Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC)

Cezar Peluso quer mudar Constituição para acabar com indústria de recursos

2010-12-28T18:23:00.000-02:00

Presidente do STF já adiantou ao futuro ministro da Justiça que vai trabalhar para estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais

28 de dezembro de 2010 | 9h 31

Felipe Recondo, Mariângela Gallucci e Rui Nogueira - O Estado de S.Paulo

Uma mudança radical no sistema de recursos judiciais está na cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Uma proposta que, se levada adiante e der certo, visa diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar drasticamente o andamento dos processos.

"O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais", afirmou Peluso em entrevista ao Estado. Boa parte da polêmica em torno da Lei da Ficha, disse o ministro, estaria resolvida. Os críticos da lei afirmam que viola o princípio da inocência a previsão de que estão inelegíveis os políticos condenados por órgãos colegiados, como tribunais de justiça, mesmo que ainda haja recursos pendentes no STJ e no STF. Se os processos terminarem na segunda instância, essa discussão acabaria. Mas o presidente adianta que espera forte resistência: "Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza."Peluso já adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, que vai trabalhar para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida.

Se o senhor tivesse que tomar duas decisões para melhorar a Justiça, quais seriam?

Não existe uma coisa só que se resolvida solucionaria todo o problema do Judiciário. Há vários pontos de estrangulamento. A celeridade é importante, mas não a levo às últimas consequências como a coisa mais importante.

Por quê?

Primeiro porque o problema do retardamento dos processos não é uma coisa tipicamente brasileira. Nós temos estatísticas da Europa, particularmente Portugal, Espanha, Itália, e também nos países anglo-saxões. A Justiça tem certa ritualidade que implica tempo. O que não pode haver são esses casos absurdos de processos que passam de gerações. Mas isso envolve outro problema que é objeto de grande preocupação nossa e queremos celebrar um novo pacto republicano para resolver isso.

Que problema?

É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais. O Supremo funciona como quarta instância. Acho que precisamos acabar com isso.

Como?

Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal, que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores, os tribunais decidiriam e o processo estaria transitado em julgado. A admissibilidade do recurso especial e extraordinário não impediria o trânsito em julgado.

Qual é a consequência disso?

Isso acabaria, se você pensar, com o problema da ficha limpa. Não precisaria ficar discutindo se a lei ofende ou não ofende o princípio da inocência (de que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado do processo). Isso acaba com o uso dos tribunais superiores (STJ e STF) como fator de dilação (de demora) do processo. Enquanto o processo não transita em julgado, ninguém faz nada e o tempo vai passando. O Supremo não consegue julgar isso rapidamente. E mais: isso valoriza os tribunais locais. O que eles decidirem, está decidido. Acaba com o assunto. Quem tiver razão, tenta rescindir a decisão.

Precisaria de um filtro para essas ações rescisórias?

Pode manter a repercussão geral. Alguns recursos não seriam admitidos. Mas não precisaria de um filtro adicional. O filtro estaria no próprio mecanismo de julgamento. Teremos causas que serão liquidadas pelos tribunais locais. Isso seria sensível para a população.

O sr. vai encampar essa proposta?

Eu vou propor isso. Ainda vou deixar isso amadurecer na cabeça dos outros. Na minha, isso já está muito assentado.

Por que precisa pensar mais?

Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza. Eu estava conversando com o ministro (José Eduardo Cardozo) e ele disse que nós podemos criar uma estratégia de discussão para convencer a opinião pública. É preciso mostrar para a opinião pública que esse é um avanço substancial.

O que seria necessário?

Precisaria de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), porque vai mexer na disciplina constitucional. Mas se nós colocarmos no Pacto Republicano, com o apoio do governo e do Legislativo, nós vamos deixar esse pessoal gritando à vontade e sem nenhum argumento, porque em quase todos os países é assim mesmo.

Isso acabaria com a história de que quem tem dinheiro contrata um bom advogado para tentar mudar a decisão no STF ou adiar o julgamento até que o processo prescreva?

Esse é um dos subprodutos desse negócio. Para chegar aos tribunais de Justiça não precisa gastar muito.

Mas o CNJ, em outras gestões, apontou problemas envolvendo decisões dos juízes na primeira instância e dos tribunais de justiça. Isso atrapalha?

Isso é um exagero. Qual a taxa de provimento de recursos nos tribunais superiores (contra decisões das dos juízes e dos tribunais de justiça)? É baixíssima. E mais: onde há taxa um pouco mais elevada de provimento é em questão de habeas corpus.

Por que isso acontece?

Isso não é tanto porque os juízes queiram alterar as decisões do STF. É porque os juízes não recebem as decisões do Supremo. Eles tomam conhecimento da jurisprudência do STF quando recebem a nossa revista (de jurisprudência) três anos depois da decisão.

O sr. defende que as decisões do STF tenham maior influência sobre os demais juízes?

Eu acho que deveríamos caminhar para uma certa vinculatividade das decisões do Supremo e dos tribunais superiores em relação ao juízo. Os juízes dizem que isso tira a liberdade deles. Tira nada! Porque são eles que constroem as questões que chegam ao STF. Quando a causa chega aqui, os juízes já decidiram, os advogados já discutiram, o Ministério Público já se manifestou. Precisamos abdicar um pouco da falsa ideia de que precisa de liberdade exagerada. Quando o os tribunais superiores fixarem a tese, não tem mais motivo para ficar discutindo.

Que avaliação o senhor faz deste primeiro ano na presidência?

Foi um ano muito bom tanto para o Supremo quanto para o Conselho Nacional de Justiça. O mais importante: acho que nós conseguimos, no Rio de Janeiro, uma coisa inédita, um momento importantíssimo do ponto de vista da história do Judiciário brasileiro e do sistema de segurança, que foi o acordo que nos permitiu colocar órgãos jurisdicionais (como juízes, defensoria pública e Ministério Público) e extrajudiciais (como cartórios) nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Mas isso vai para todas as UPPs?

Todas. A UPP vai passar a ser um centro que reunirá a polícia militar, a polícia civil, o apoio das Forças Armadas, e terá mais a presença do Judiciário. Pela primeira vez a gente está com a esperança que as UPPs, com essa nova configuração mais heterogênea, exercerão papel importante, não apenas na pacificação, no sentido de acabar com a violência, mas também de promover aquelas comunidades. Se der certo, considero a coisa mais importante que o Judiciário fez no Brasil nos últimos 20 a 30 anos. Isso para mim já seria suficiente.

Isso pode ser difundido para o Brasil?

Sim. É um tipo de mecanismo para grandes centros. Nas pequenas cidades, funciona bem. Nos grandes centros há áreas não ocupadas pelo estado onde floresce o crime, a violência, conflitos sociais.

O STF não decidiu o destino da Ficha Limpa? Não foi ruim para o tribunal?

Não acho que fique mal. Foi uma coisa inevitável. Foi um processo de uma lei aprovada praticamente às vésperas da eleição, que provocou processos que demoram um tempo também às vésperas da eleição e esses processos ainda não chegaram ao STF. O Supremo não pode fazer nada. Nós discutimos só uma alínea de um artigo. Existem várias alíneas de vários artigos questionados. No ano que vem, esses processos vão subir (do TSE para o STF) e o Supremo vai decidir.

E por que o sr. não quis desempatar o julgamento?

Não quis usar o voto de qualidade (de desempate) porque os mesmos ministros que aprovaram a emenda regimental me dando esse poder, como estavam muito apaixonados, não queriam que eu usasse. Eu ia ter que impor uma decisão e isso realmente parecia um ato de despotismo. Não vou afirmar minha autoridade pelo mero prazer de afirmar a autoridade.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punidos os responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. O STF disse que esses crimes estão anistiados. Que decisão o Estado deve cumprir?

Se o país deve cumprir ou não (a decisão da CIDH), responde o chefe do Estado brasileiro. Mas há algumas coisas que são indiscutíveis. Primeiro: a Corte Interamericana não é instância revisora do STF. Eles não têm competência nem função de rever as decisões do Supremo. A nossa decisão não fica sujeita ao reexame deles. Nossa decisão no plano interno continua tão válida quanto antes. Morreu o assunto.

Mas e no plano internacional?

O que se passa no plano internacional, e acho que o editorial do Estadão foi preciso, é que o Estado brasileiro assinou um tratado internacional e concorda com que a Corte decida, mas é uma decisão que tem mais caráter político do que jurisdicional. Em nenhuma cláusula do tratado há menção de que as decisões da Corte Interamericana se sobrepõem ou modificam as nossas decisões internas.

Como compatibilizar as duas decisões?

Se o presidente da República resolver indenizar as famílias (de mortos durante a Guerrilha do Araguaia), não há problema. Mas se abrirem um processo jurisdicional contra qualquer um que o Supremo considerou anistiado, o tribunal mata na hora. A população brasileira pode dormir tranquila quanto a isso.

O que está por trás da decisão?

Há interesses ideológicos. Não tenho nada contra. Mas cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Na África do Sul fizeram de um jeito, na Argentina fizeram de outro. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Nenhum de nós concorda com as atrocidades que foram cometidas. Agora, o que podemos fazer hoje? Todas as ações, penais e civis, estão prescritas.

Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis.

A nossa Constituição, a partir de 88, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito. Se fosse hoje, não prescreveria. Não posso usar a Constituição para retroagir. Está tudo prescrito. Não temos o que fazer.

Como o sr. avalia a decisão do STF?

Eu acho pessoalmente que o STF deu uma decisão importante para pacificação da sociedade. É muito justo que se procure apurar autoria, responsabilidades, para prevenir futuras coisas. Mas do ponto de vista dos interesses superiores da sociedade, o STF deu uma contribuição importante. As Forças Armadas ainda poderiam se ressentir de certas coisas...

Se ressentir como?

Assim como há pessoas favoráveis a isso (punir torturadores da ditadura), há outras que acham que isso deve estar definitivamente enterrado. Na medida em que um sobe a voz, o outro também sobe. Aí, vamos numa escalada que não é boa para ninguém.

Poderia haver uma reação militar?

Não sei o que poderia acontecer. Sei que o que o STF fez foi muito bom.

A falta de um ministro desde agosto não atrapalhou o tribunal?

Acho que isso é uma eventualidade. Podia acontecer se o quorum estivesse completo e um ministro se desse por impedido. Deu-se muita atenção ao fato do 11º não ter sido indicado. Mas não há nada de preocupante.

Alguns processos teriam outra solução se o tribunal estivesse completo. Isso não traz insegurança?

Isso podia acontecer independente de faltar um ministro. São coisas pontuais. Não é regra. Não há nada preocupante.

O ministro Cesar Asfor Rocha foi cotado para a vaga, mas houve críticas por parte do STF. Que conceito o senhor tem dele?

Eu tenho por ele o mesmo conceito que tenho pelos outros juízes. Um bom juiz. Não tenho nada contra.

O presidente Lula deve decidir o destino de Cesare Battisti nos próximos dias. Há chances de o STF ser acionado novamente?

Possibilidade há. O STF disse que o presidente da República tinha que cumprir a decisão a menos que o tratado de extradição com a Itália lhe dessa alternativa. Suponhamos que ele tome uma atitude e alguém diga que o tratado não autoriza essa solução, a Itália poderá entrar com processo. Possibilidade há, mas depende da decisão do presidente.

O sr. enfrentou problemas com os conselheiros quando assumiu o CNJ. Como está agora?

Estamos bem. Evoluímos bem.

O sr. recebeu críticas de ser corporativista.

Circulou uma informação de que o presidente do CNJ é contrário à punição de juízes. Não diria que a informação é ridícula, mas é próxima disso. Não tem ninguém no CNJ e duvido que na magistratura exista outro que teve mais trabalho para a magistratura em termos de disciplina do que eu. Fui juiz auxiliar da Corregedoria do TJ de São Paulo por dois anos. Na corregedoria, eu era encarregado de fazer todos os processos disciplinares contra juízes. Eu fiz tantos processos disciplinares que dois juízes foram para a cadeia. Um deles cumpriu mais de 9 anos de cadeia por crimes cometidos no exercício da função e apurados por mim. O outro tomou uma pena de quatro anos. E mais oito juízes foram mandados embora sem processo crime. Ninguém fez isso no país. E mais: o CNJ aposentou um ministro do STJ e desembargadores do Rio de Janeiro e não foi com base no que o Conselho apurou. Do que eles se valeram? Do inquérito (da Operação Furacão) que preparei por mais de um ano no maior sigilo. Vão dizer que sou contra a punição de juízes? Não dá para desmentir a história. O CNJ na minha gestão puniu tantos juízes como nas outras gestões.

Mas o CNJ, na opinião do sr, está extrapolando?

O que estamos tentando mudar? E acho que já mudou é aquele clima de hostilidade que havia entre os juízes e o CNJ. Os juízes criaram uma hostilidade contra o Conselho. O clima era péssimo. Hoje estamos pacificados. Os juízes aceitam o CNJ e percebem que ele não é uma comissão geral de investigação do tempo da ditadura. A função do Conselho não é essa. Temos que punir os juízes com pudor, com respeito à instituição. Ninguém ganha nada explorando o que há de errado. O que interessa é que quando for o caso, manda o juiz pra rua.

Qual a opinião do sr. sobre as férias dos magistrados?

Eu, particularmente, penso que 60 dias não seria absurdo. Mas a sociedade não aceita isso. Mas existe um segundo problema que atingiu também os advogados. Sem as férias coletivas dos magistrados, os advogados não conseguem tirar férias. Uma solução que seria justa: preserva os 30 dias de férias e estabelece um período de recesso de um 20 dias em que tudo pararia. Aí, os advogados poderiam sair de férias.

Isso acabaria com a possibilidade de vender as férias?

Sim.

O STF condenou neste ano os primeiros parlamentares após a Constituição de 88.

Não digo que isso é uma conquista, porque condenar pessoas não é uma conquista.

Mas ainda não é pouco diante dos escândalos na política?

Não é pouco. Acontece que os processos que chegam ao STF provêm de inquéritos que demoram muito. É uma coisa que queremos corrigir e vai depender também do novo Código de Processo Penal. E depois, há uma série de expedientes na legislação que permitem que advogados mais experientes espichem os processos. Alguns chegam à prescrição. Alguns realmente não são crimes, e o tribunal é obrigado a absolver. E o tribunal julga com o que está nos autos.

O sr. é favor do fim do foro privilegiado?

Eu sou a favor da redução do foro. Não sou a favor do fim do foro. Acho que tem muita gente com foro privilegiado. Podia reduzir um pouco.

Onde está o exagero?

No número. Precisamos dar um tratamento menos generoso para o foro, reduzi-lo para cargos que realmente não podem ficar sem essa proteção. Acabar com o foro privilegiado é algo muito arriscado. Teríamos mais confusão do que benefícios.

Se o STF continuar nesse ritmo de condenações, parlamentares que respondem a processo podem aprovar o fim do foro?

Pode mesmo. Se vai acontecer, não sei.

Que expectativa o sr. tem para o governo Dilma Rousseff?

Estamos esperançosos para que faça um bom governo.

E como vê essa alternância de poder e agora a eleição de uma mulher?

Por enquanto, estamos indo muito bem. O país está crescendo, está aproveitando as oportunidades e condições objetivas externas, estamos com taxa de crescimento entre as maiores do mundo. Estamos indo bem. A área política está mais ou menos pacificada. Estamos no mais longo período de vigência de uma constituição sem incidentes. Os investidores externos confiam no país, acham que há segurança jurídica. Temos todas as condições de melhorar.

Como avalia o governo Lula?

Foi um governo bom. Não se pode dizer que foi um governo ruim. Terá tido algumas coisas que algumas pessoas não gostam, mas na soma geral das realizações foi um governo que avançou. O grande problema nosso, não sei como a presidente vai se comportar com relação a isso, é que precisamos investir em educação. Enquanto a Índia forma por ano 300 mil engenheiros, nós formamos 30 mil.

O sr. é defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?

Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não é porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem televisão. Qualquer pessoa que propusesse extinguir a transmissão pela televisão seria acusada de crime de lesa pátria e que está pretendendo esconder as coisas da sociedade. É um fato irreversível.

Não está faltando alguém que pacifique esse plenário? Até para evitar os bate-bocas?

Não. Está faltando um sistema que modifique o atual. Isso é um produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, nenhuma corte constitucional delibera em público.

Por quê?

Por diversos motivos. Vamos começar pelos motivos mais formais. Primeiro: a deliberação em público, como se processa no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Isso é ruim. Segundo: o fato de estar exposto ao público e, mais do que isso, a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Não digo nenhuma novidade. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.

Como é isso?

Eu sei que estou em público, meu comportamento se altera. Se estou sendo julgado pelo público, se estou sendo exposto, eu me altero e não é por que eu queira, mas é por que é da condição humana. O homem tem receio de se expor e usa de mecanismos internos psicológicos de autodefesa que se manifestam de várias formas, inclusive pelas trocas mais ásperas de opiniões. Se estivéssemos numa sala fechada, como as Cortes fazem, discutindo um assunto, eu poderia expor minha opinião em voz baixa.

O debate público não acrescentaria nada. É isso?

Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do Supremo é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar. Não consegue.

Essa forma de decidir não privilegia a transparência e a publicidade?

Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade. O que estou tentando fazer. Eu me considero um Dom Quixote. Eu gostaria de reunir no ano que vem aqui uns cinco ou seis presidentes das Cortes mais importantes do mundo num evento que quero dar uma dimensão nacional para eles exporem os sistemas de decisão das cortes para sensibilizar a opinião pública. Se a opinião pública resistir qualquer tentativa de mudar está fadada ao fracasso.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,cezar-peluso-quer-mudar-constituicao-para-acabar-com-industria-de-recursos,659029,0.htm

Prudências, ousadias e mudanças necessárias no STF

2010-12-28T17:32:00.000-02:00

Ótimo texto de Luís Roberto Barroso publicado no site Conjur

Por Luís Roberto Barroso

Este texto sobre o Direito Constitucional faz parte da Retrospectiva 2010, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Introdução
A resenha que se segue está dividida em duas partes. Na Parte I, faz-se a retrospectiva de alguns fatos relevantes, bem como o levantamento e a análise crítica de algumas das principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no período. Foi escrita em colaboração com Eduardo Mendonça, mestre e doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janerio (UERJ). Na Parte II, procede-se a uma apreciação dos métodos de deliberação do STF para, ao final, apresentarem-se duas sugestões de mudança. Para essa segunda parte, contei com a colaboração de Patrícia Perrone Campos Mello, igualmente mestre e doutoranda pela UERJ.

Parte I
Fatos e decisões relevantes
Luís Roberto Barroso
Eduardo Mendonça[2]

Judicicialização do Processo Eleitoral
O processo eleitoral dominou a agenda política de 2010. Junto com ele, ora como coadjuvante, ora como protagonista, esteve o Poder Judiciário. Em um ano no qual foi necessário declarar a constitucionalidade do humor, repetiu-se a história recente: algumas das controvérsias jurídicas e morais mais importantes tiveram seu capítulo final no Supremo Tribunal Federal. Nas primeiras resenhas que escrevi para o ConJur, lá se vão alguns anos, a judicialização da vida era tratada como um fenômeno novo, que causava certo espanto a muitos observadores. Pois já não é assim. A presença de juízes e tribunais nas manchetes jornalísticas incorporou-se à rotina da democracia brasileira. Há aspectos típicos e atípicos nessa expansão judicial, que tem sido objeto de vasta literatura nacional e internacional[3].

Um outro aspecto dessa realidade, menos explorado, envolve a percepção de que os atores políticos passaram a organizar suas disputas (também) em torno de categorias jurídicas, valendo-se da linguagem do Direito e dos direitos em seu próprio discurso. Esse é um bom indício de que a sociedade começa a incorporar ao seu imaginário uma dose de sentimento constitucional genuíno e preocupações com a legalidade. É bom que seja assim. A Constituição de 1988, com todas as suas circunstâncias, contém um bom projeto de país nos seus valores e nos seus propósitos. É fora de dúvida, no entanto, que ainda enfrentamos disfunções atávicas, como o patrimonialismo, o oficialismo e certa escassez de virtudes republicanas. Mas a demanda por mais legitimidade democrática e por melhor administração pública tem aumentado significativamente. E já há vitórias a celebrar: as crises políticas têm sido enfrentadas dentro da ordem institucional em vigor e com a participação do Judiciário. Já ninguém pensa em chamar as tropas.

Nos dois tópicos que se seguem, faz-se um breve levantamento de fatos relevantes ocorridos no âmbito do direito constitucional, bem como uma seleção de alguns casos emblemáticos julgados nesse ano judiciário. Um observador atento notará um Supremo Tribunal Federal que alterna momentos de maior intervenção na vida política com outros de mais autocontenção. Como é próprio, aliás, de um tribunal constitucional. A vida é feita de prudências e ousadias. A ênfase em uma ou outra compõe a complexa e dinâmica equação de poder no constitucionalismo democrático, que procura conciliar soberania popular — isto é, vontade das maiorias — com limitação do poder, vale dizer, respeito aos direitos fundamentais e à legalidade.

Alguns fatos dignos de nota
1. Emendas constitucionais aprovadas em 2010
Quatro emendas constitucionais foram aprovadas em 2010 (63 a 66). Passa-se a um breve comentário sobre cada uma delas. A Emenda Constitucional 63, de 4 de fevereiro de 2010, alterou o parágrafo 5º do artigo 198, que já impunha ao legislador federal o dever de editar lei dispondo sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias. Pela nova redação, a lei deverá estabelecer um plano de carreira e um piso salarial nacional, impondo-se a União o dever de prestar assistência financeira aos demais entes para que este possa ser cumprido.

A Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010, alterou o artigo 6º, explicitando o direito social fundamental à alimentação. Embora se possa dizer que tal conteúdo já estaria implícito no direito à saúde e no próprio princípio da dignidade da pessoa humana — constituindo uma das prestações mais elementares do chamado mínimo existencial —, a menção expressa tem valia simbólica. A Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010, alterou a denominação do Título VII, da Constituição, que passou a mencionar, de forma específica, o jovem. Do ponto de vista (pouco mais) substancial, foi acrescentado um parágrafo 8º ao artigo 227, determinando ao legislador que edite: (i) o estatuto da juventude, destinado a regular direitos específicos desse segmento da população; e (ii) o plano nacional de juventude, de duração decenal, cuja função seria articular os diversos níveis do Poder Público para a execução de políticas públicas.

Por fim, a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, que dispõe sobre o divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. A alteração merece destaque, do ponto de vista teórico, por afastar o viés claramente paternalista do texto original. Embora o Poder Público possa adotar medidas razoáveis para estimular ou desestimular determinados comportamentos, tendo em vista a promoção de valores ou interesses sociais, tais restrições nunca serão banais, exigindo justificação consistente, baseada em argumentos de razão pública[4].

Essa ressalva ganha ainda mais força em se tratando de questões existenciais, como as que envolvam o estabelecimento, manutenção e dissolução de vínculos conjugais. No plano moral, certamente é possível sustentar a posição de que o casamento e as demais formas de união civil não devem ser banalizadas, sendo recomendável que os casais reflitam cuidadosamente antes de assumir vínculos e, uma vez que os tenham assumido, busquem superar suas eventuais diferenças. No entanto, não parece legítimo que o Estado imponha essa ou qualquer outra visão acerca do tema, forçando duas pessoas a permanecerem formalmente casadas por qualquer período que seja.

2. Súmulas Vinculantes aprovadas em 2010
O STF editou três novas Súmulas Vinculantes em 2010. São elas: Súmula Vinculante 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”; Súmula Vinculante 29: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”; e Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

O tribunal chegou a aprovar uma quarta Súmula Vinculante, de número 30[5], que assentava a inconstitucionalidade de leis estaduais que, ao conceder incentivos fiscais, promovam a retenção da parcela de arrecadação a que os Municípios façam jus. A publicação dessa Súmula foi suspensa para maior reflexão da Corte por sugestão do ministro Dias Toffoli, que identificou precedentes envolvendo situação um pouco diversa, mas que mereceria tratamento similar. Trata-se das hipóteses em que o Estado admite o pagamento do tributo por meio da dação de bens em pagamento, sem que reparta essa forma de arrecadação com os municípios.

3. A mudança na Presidência do Supremo Tribunal Federal
A posse do ministro Cezar Peluso na presidência do STF trouxe, como previsível, uma mudança de estilo. Seu antecessor, ministro Gilmar Mendes, cultivou o hábito de pronunciamentos rotineiros à imprensa, nos quais comentava não apenas questões afetas à Corte, como também temas políticos e atualidades em geral. Sob críticas e aplausos, conforme a visão de cada um, introduziu um certo ativismo extrajudicial, que não tinha precedente. O ministro Cezar Peluso, magistrado de carreira, segue uma tradição de maior discrição, em que o juiz fala, como regra, nos autos do processo. Sua ênfase tem sido em questões internas do Judiciário e na defesa do padrão de remuneração da magistratura e dos servidores do Judiciário, o que fez de maneira desassombrada e enfrentando as críticas previsíveis. Há menos de um ano no cargo, ainda não é o caso de um balanço mais abrangente.

Alguns destaques na jurisprudência constitucional de 2010
1. Manutenção da Lei de Anistia (ADPF 153/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06 ago. 2010)
A ADPF 153, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pretendia: (i) atribuir à Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) interpretação conforme a Constituição para declarar que a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos praticados durante o regime militar não se estenderia aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos; ou (ii) que fosse declarado que a Lei da Anistia não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O fundamento dos pedidos era o de que a anistia irrestrita aos agentes do Estado teria violado inúmeros preceitos fundamentais. Duas alegações merecem destaque especial.

Em primeiro lugar, o requerente sustentou a ocorrência de ofensa ao artigo 5º, XXXIII, que contempla o direito fundamental a receber informações de interesse público e particular dos órgãos públicos. Por esse argumento, a anistia concedida a pessoas indeterminadas teria impedido ou dificultado o acesso à verdade. Em segundo lugar, a dignidade das vítimas e do povo brasileiro em geral teria sido usada como moeda de troca em uma transação política, negociando-se a impunidade dos criminosos de Estado pela transição ao Estado democrático de direito. Ambos os fundamentos foram rejeitados por maioria de votos, vencidos os ministros Carlos Britto — que concedia interpretação conforme a lei para exigir que o Judiciário fizesse uma análise caso a caso —, e Ricardo Lewandowski, que afastava a incidência da lei em relação aos crimes de tortura.

A maioria foi liderada pelo voto do relator, ministro Eros Grau, que destacou a natureza política do compromisso consubstanciado na Lei de Anistia, firmado pelas forças políticas então atuantes para tornar possível a redemocratização. Não caberia ao STF modificar as bases desse compromisso para, reduzindo o alcance expresso da anistia concedida, excluir da sua incidência os crimes comuns praticados sob motivação política. O reconhecimento dessa realidade histórica não importaria transação com o princípio da dignidade humana, tampouco seria incompatível com o repúdio à tortura e às demais formas de tratamento degradante. Prevaleceu, igualmente, o entendimento de que não haveria barreira intransponível ao conhecimento da verdade, cabendo ao Estado fornecer as informações pertinentes ao período.

Na vida existem missões de justiça e missões de paz. O STF optou pela segunda. Como é natural, essa decisão não impede a eventual responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional. Em decisão proferida em 14 de dezembro de 2010, a Corte Interamericana de Direito Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na região do Araguaia, entre 1972 e 1974. A Corte considerou que as disposições da Lei da Anistia que impedem a apuração e julgamento desses fatos seriam incompatíveis com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos[6].

2. Aplicabilidade imediata da “Lei da Ficha Limpa" (RE 631.102/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9 nov. 2010)
No caso mais polêmico de 2010, o STF acabou por considerar constitucional e passível de aplicação imediata a Lei Complementar 135/2010, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidade. A chamada Lei da Ficha Limpa, dotada de respaldo social maciço, originou-se de iniciativa popular capitaneada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Como era de se esperar, candidatos afetados pelas novas regras foram à Justiça Eleitoral questionar a própria validade da lei e/ou sua aplicabilidade já às Eleições de 2010, sob dois fundamentos principais: (i) a nova lei atribuiria consequências jurídicas negativas a fatos ocorridos antes da sua edição, constituindo hipótese inconstitucional de retroatividade; e (ii) a lei violaria de forma direta o art. 16 da Constituição, que impede à modificação das regras eleitorais há menos de um ano das eleições.

Em decisão majoritária, o Tribunal Superior Eleitoral considerou a lei válida e desde logo aplicável, entendendo que as regras de inelegibilidade não fariam parte do processo eleitoral propriamente dito, mas sim de uma etapa preparatória logicamente anterior. O TSE afirmou, ainda, que não haveria retroação no ato de se aplicar de forma imediata as novas regras de inelegibilidade, não existindo, por parte dos candidatos, qualquer direito adquirido à condição de elegibilidade que porventura ostentassem antes do advento da LC 135/2010. Contra essa decisão, foram interpostos diversos recursos extraordinários, tendo o STF reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em debate[7].

Ao apreciar a questão, num julgamento marcado por longo e acirrado debate, o STF se dividiu em dois blocos. O primeiro — formado pelo relator, ministro Carlos Britto, e pelos ministros Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia — sustentou a validade e a aplicabilidade imediata da lei, confirmando o acórdão do TSE. Em sentido contrário, entendendo que a lei somente poderia ser aplicada a partir das próximas eleições, votaram os ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Configurado o empate, o tribunal passou a um longo debate acerca da fórmula adequada para a resolução do impasse. Após ser descartada a atribuição de um segundo voto ao presidente da Corte — medida prevista no artigo 13, IX, do Regimento Interno[8], de constitucionalidade duvidosa — decidiu-se pela manutenção da decisão proferida pelo TSE, que reconhecera a aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa.

Tal solução, adotada por uma Corte dividida, naquela situação, de forma irreconciliável, justifica um comentário à parte. Uma vez mais o STF foi chamado a proferir a palavra final em uma questão política de importância capital. De certa forma, é possível dizer que o tribunal testou e confirmou seu próprio prestígio, uma vez que sequer foi cogitada a possibilidade de se desrespeitar ou contornar a decisão da Corte, mesmo quando pareceu bastante palpável a hipótese de se decidir pela não-aplicabilidade da lei, contrariando o sentimento social mais do que dominante. É bom que seja assim.

A jurisdição constitucional cresce em importância justamente nos momentos em que é necessário contrariar as maiorias em nome dos valores fundamentais de uma dada sociedade ou mesmo do processo civilizatório. O equilíbrio entre o devido respeito à política majoritária e a preservação de tais valores é tênue e sujeito à possibilidade permanente de revisão. A interpretação jurídica produz algumas certezas positivas, outras negativas, e muitas zonas cinzentas. Um Tribunal Constitucional deve lutar pelas certezas — que serão, naturalmente, as suas certezas — e saber escolher os cinzas certos. Em muitos casos, porém, deverá reconhecer a hora de permitir que a sociedade escolha o seu próprio caminho razoável. Como regra — e seria possível cogitar inúmeras exceções mais do que defensáveis — uma Corte dividida deve pensar duas vezes antes de sobrepor o seu juízo a uma decisão emanada do processo político.

3. Possibilidade de se decretar a prisão preventiva de Governador de Estado (HC 102.732/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7 mai. 2010)
Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal manteve a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de que o Chefe do Executivo estaria interferindo na investigação criminal que se encontrava em curso. O precedente merece destaque tanto por sua enorme repercussão política, quanto por ter servido para que o STF reafirmasse, agora em concreto, o caráter excepcional das regras constitucionais que estabelecem a irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República (art. 86, § 4º) e sua imunidade contra a prisão (art. 86, § 3º). No entendimento da Corte, inicialmente veiculado no julgamento da ADI 1.020/DF, tais previsões encontram-se em tensão permanente com o princípio republicano e, por isso mesmo, devem receber interpretação restrita, não sendo extensíveis aos governadores.

Vale a ressalva, porém, de que ainda subsiste formalmente, na jurisprudência do STF, o entendimento de que as Constituições estaduais podem condicionar o recebimento de denúncia contra o governador à autorização da Assembleia Legislativa, de forma simétrica ao que dispõe o artigo 51, I, da Constituição Federal[9]. Um dos argumentos sustentados pela defesa do então governador José Roberto Arruda foi o da incompatibilidade entre este entendimento e a possibilidade de prisão preventiva, que seria um minus em relação ao recebimento de denúncia e a consequente instauração de processo criminal. Ainda que não haja uma contradição formal entre as duas situações — que envolvem a interpretação de dispositivos distintos —, é fora de dúvida que elas não convivem bem. O Supremo terá a oportunidade de analisar o tema e, se for o caso, rever sua jurisprudência, em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Procurador-Geral da República[10].

4. Pedido de intervenção no Distrito Federal (IF 5.179/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 8 out. 2010)
Trata-se de precedente que merece destaque pela repercussão política e por seu desfecho, que confirmou a excepcionalidade da intervenção federal. A crise política que levou à prisão preventiva do governador do Distrito Federal tornou-se ainda mais grave quando veio à tona o possível envolvimento de inúmeros deputados distritais. Criou-se, assim, um impasse no processo de responsabilização política do Chefe do Poder Executivo, que deveria se desenrolar perante a Casa Legislativa. Diante desse quadro, o Procurador-Geral da República ingressou com ação direta interventiva por alegada violação aos princípios republicano e democrático, bem como ao sistema representativo.

No momento em que foi proposta, a ação parecia fadada à procedência, com todas as implicações negativas associadas a uma intervenção federal plena, com afastamento dos Poderes constituídos. A primeira sob a Constituição de 1988[11]. No entanto, em um exercício de sensibilidade política e autocontenção, o STF aguardou os desdobramentos naturais da crise, que já chegara a um ponto de ruptura espontânea. Com a renúncia do Governador, o próprio sistema político se reorganizou e assumiu um compromisso de reconstrução de sua legitimidade democrática. Nesse novo contexto, a Corte, por maioria, entendeu que a medida drástica da intervenção federal seria agora inadmissível, uma vez que os diversos Poderes e instituições públicas competentes teriam desencadeado, no desempenho de suas atribuições constitucionais, ações adequadas para restabelecer a normalidade institucional.

5. Humor e liberdade de imprensa (ADI 4.451/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 13 set. 2010)
O STF referendou medida cautelar concedida pelo ministro Carlos Britto[12], que havia suspendido a eficácia de dispositivos da Lei 9.504/97[13], os quais impunham restrições às emissoras de rádio e televisão quanto à divulgação de charges, sátiras ou outras formas similares de expressão humorística tendo por objeto candidatos, partidos ou coligações políticas. O Tribunal entendeu que o humor – ainda quando seja ácido ou até de mau gosto – constitui uma forma legítima de expressão e de informação, protegida pelos artigos 5º, IV, IX e XIV, bem como pelo artigo 220, da Constituição de 1988. A decisão vem se somar a uma consistente linha jurisprudencial do STF em favor da ampla liberdade de expressão e, com especial destaque, de imprensa[14].

6. Quebra de sigilo bancário por requisição direta da Receita Federal (AC 33/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2 dez. 2010)
Ao contrário da liberdade de expressão, os limites da privacidade em face do próprio Estado ainda se encontram em fase de definição. Na sessão de 24 de novembro de 2010, o tribunal negou referendo a uma medida liminar concedida, em 2003, pelo ministro Marco Aurélio, a qual suspendera a aplicação de dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001 que conferem à Receita Federal a prerrogativa de requisitar informações protegidas pelo sigilo bancário diretamente às instituições financeiras, afastando a necessidade de autorização judicial. A posição majoritária, à qual aderiram cinco ministros, foi no sentido de que a hipótese não constituiria quebra de sigilo, uma vez que as informações teriam de ser preservadas pela própria Receita, vedando-se sua divulgação pública.

No julgamento definitivo da questão, em 15 de dezembro de 2010, o ministro Gilmar Mendes manifestou sua mudança de entendimento, alinhando-se à posição defendida pelos ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Inverteu-se, assim, a maioria verificada no julgamento anterior. Com o respeito devido e merecido aos ministros que sustentaram a posição minoritária, a decisão final adotou a leitura adequada do instituto do sigilo de dados, que se insere no rol de garantias constitucionais à privacidade. Com efeito, não parece razoável a premissa de que não há direito a sigilo em face do próprio Estado, como se este tivesse a prerrogativa de exercer uma supervisão constante da vida privada.

Na verdade, a experiência histórica — remota e recentíssima — demonstra que muitas vezes é o próprio Poder Público que invade o espaço reservado à vida privada, por fundamentos os mais diversos. Mesmo quando estes sejam legítimos, como o interesse em se evitar a sonegação ou outros desvios, é preciso manter salvaguardas. A limitação ao poder do Estado para proteger direitos fundamentais é, precisamente, o objetivo central do constitucionalismo. Não fica de pé, portanto, a ideia — típica de um Estado policial — de que o acesso às informações por parte de órgãos públicos não constituiria quebra de sigilo.

No Brasil, sob a Constituição de 1988, tem prevalecido a compreensão de que a quebra dos sigilos depende, como regra geral, de decisão proferida pelo Poder Judiciário, devidamente motivada. Impede-se, assim, a banalização das devassas à vida privada, uma vez que a autoridade interessada na obtenção dos dados passa a ter o dever de demonstrar, para um julgador imparcial, os indícios de anormalidade que justificam a restrição ao direito fundamental ao sigilo[15]. Ao confirmar essa orientação — ainda que de forma oscilante —, o STF manteve essa lógica e impediu que a quebra de sigilo fosse convertida em medida cotidiana da administração tributária.

Parte II
Modelo decisório do Supremo Tribunal Federal e duas sugestões de mudança
Luís Roberto Barroso
Patrícia Perrone Campos Mello[16]

Deliberação e processo decisório
O Poder Judiciário, na maior parte das democracias do mundo, desempenha um papel assemelhado. A função jurisdicional consiste na interpretação e aplicação do Direito vigente para o fim de solucionar litígios. Em alguns países, dentre os quais o Brasil, admitem-se algumas hipóteses em que a jurisdição é exercida fora de situações concretas de conflito, como ocorre nas ações diretas de controle abstrato da constitucionalidade das leis. Como regra, o primeiro grau de jurisdição é exercido por um juiz singular, ao passo que as instâncias recursais são compostas por órgãos colegiados. A uniformidade, todavia, costuma terminar aí. Pelo mundo afora, varia de maneira significativa, no âmbito dos tribunais, o modo de interação entre seus membros e de produção de soluções. Existem diferentes modelos de deliberação — interno e externo — e de construção da decisão final — agregativo e deliberativo.

O modelo de decisão interna, de inspiração europeia, caracteriza-se pela natureza reservada da deliberação, em que não há acesso dos advogados, das partes ou do público em geral à discussão travada entre os membros do órgão judicial. A solução para o caso em julgamento é produzida inteiramente a portas fechadas. A argumentação dos juízes se dá no interior das cortes e seus entendimentos individuais não são expostos ao público. Nos tribunais que seguem este modelo, os principais interlocutores de cada magistrado são os outros magistrados. Raramente há audiências públicas e sustentações orais. Em alguns casos, não há sequer a possibilidade de publicar votos divergentes. As cortes se manifestam como instituição, por meio de decisões únicas, que correspondem ao consenso alcançado após o debate entre seus membros. Acredita-se que o modelo de decisão interna constitui um facilitador da interação e do debate entre os juízes. A não exposição de suas discussões ao público tornaria mais viáveis concessões recíprocas e eventuais mudanças de opinião para a construção de um entendimento comum. Por outro lado, afirma-se, a relação com a sociedade e a possibilidade de controle social ficam reduzidos.

No modelo de decisão externa, de influência norte-americana, parte das discussões é feita de maneira pública. No caso da Suprema Corte dos Estados Unidos, além da sustentação oral, é possível a arguição dos advogados pelos juízes. Ao final dos debates, há uma conferência interna. Mas cada Justice pode produzir o seu próprio voto ou aderir à posição de outro. É comum a elaboração de votos dissidentes. Nesse arranjo institucional, os juízes, por certo, mantêm uma interlocução entre si; mas, muito frequentemente, eles se dirigem, mesmo, é ao público externo, mandando sua mensagem para a sociedade, os atores políticos, a imprensa e grupos de interesse. Afirma-se que esse segundo modelo tem a virtude de estabelecer um diálogo entre o Judiciário e a sociedade. Por outro lado, a maior exposição dos membros do tribunal à opinião pública dificultaria concessões e mudanças de entendimento, funcionando como um inibidor do poder persuasivo da argumentação. Além disso, não é incomum que a apresentação de votos com razões de decidir distintas prejudique a compreensão do real sentido e alcance do julgado, trazendo dificuldades práticas supervenientes.

O processo decisório, por sua vez, poderá ser deliberativo ou agregativo. O método deliberativo caracteriza-se pela construção conjunta do argumento, mediante prática discursiva que facilite concessões recíprocas entre os julgadores e a produção de consenso. É a fórmula usual no modelo de decisão interna. No método agregativo, diferentemente, a decisão será o produto do somatório de votos individuais, cabendo ao observador interpretar qual foi o entendimento colegiado do tribunal, como geralmente ocorre no modelo de decisão externa. Como intuitivo, essas divisões esquemáticas rígidas têm fim didático e ajudam a visualizar opções institucionais contrapostas. No mundo real, porém, os tribunais combinam características de ambos os modelos.

O modelo decisório do Supremo Tribunal Federal. Problemas e sugestões para sua resolução
Dentre as cortes constitucionais do mundo, é provável que o Supremo Tribunal Federal brasileiro seja o que pratica de forma mais radical o modelo externo e agregativo. De fato, os debates travados pelos ministros são não apenas abertos ao público como amplamente divulgados, inclusive por via da televisão aberta. Por outro lado, a apresentação dos votos individuais, sem qualquer conferência interna prévia, constitui a regra geral. Assim, os julgados da Corte não são veiculados mediante uma decisão unitária, consensual, consistindo na soma de manifestações particulares. Pois bem: o modelo de deliberação pública e votos individuais tem muitas virtudes, inclusive as da transparência, mobilização da sociedade e controle social. Mas precisa ser aperfeiçoado, em nome da clareza e da racionalização dos trabalhos.

O primeiro grande problema a ser superado é que a tese jurídica afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, colegiadamente, como razão de decidir, é de difícil identificação em alguns casos. Isso ocorre porque, embora se forme uma maioria no que respeita ao desfecho da hipótese submetida à Corte, cada ministro externa seu próprio entendimento, nem sempre convergente, sobre os fundamentos que justificam tal desfecho. Além disso, as decisões proferidas pelo STF, por serem produto da soma dos votos individuais de seus integrantes, são frequentemente extensíssimas. Isso é especialmente verdadeiro no julgamento de casos de maior repercussão. Há uma opção maximalista que nem sempre é positiva. Em razão dessas especificidades, surge uma outra disfunção: a tendência a prevalecer o voto do relator como expressão da decisão alcançada pela Corte, mesmo quando não tenha havido adesão majoritária a pontos centrais nele expressos, gerando-se uma percepção distorcida do que foi efetivamente decidido. Por vezes acontece o contrário: do voto do relator deixa de constar algo que foi objeto de deliberação majoritária, mas que não correspondia à sua opinião. O ponto é especialmente sensível nos casos em que a decisão do Tribunal tenha eficácia vinculante, sendo necessário determinar exatamente o que deve ser observado pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

A primeira sugestão de mudança destina-se a enfrentar essas dificuldades. A providência alvitrada é bastante simples. Após os debates e a votação realizados em sessão pública, e sem prejuízo da apresentação dos votos individuais pelos ministros, o relator do caso deverá: i) redigir uma ementa representativa dos fundamentos e conclusões que obtiveram adesão da maioria; e ii) dela deverá constar a proposição ou tese jurídica que serviu como premissa necessária à decisão da Corte, à semelhança dos holdings do common law. Tal ementa, que poderá ser elaborada na sessão de julgamento ou posteriormente, deverá ser submetida à aprovação dos Ministros que votaram com a posição vencedora. Tomando-se como exemplo a ADPF 46, em que se discutiu a questão do chamado “monopólio postal”, a ementa diria algo assim: “O serviço postal tem natureza de serviço público e não de atividade econômica, sendo legítimo o regime de privilégio estabelecido pela lei em favor da ECT”. Essa é a sugestão, portanto, no que diz respeito à maior clareza do pronunciamento da Corte.

A segunda sugestão é voltada à maior racionalidade do processo deliberativo. Faria enorme diferença se o voto do relator — ou uma minuta dele — circulasse pelos ministros anteriormente à sessão. Isso permitiria que os julgadores que estivessem de acordo com ele, em sua integralidade, simplesmente aderissem. Ou agregassem apenas o que fosse diferente. Com isso, ficariam poupados do trabalho imenso — e desnecessário — de escrever um voto para, no fim, dizer a mesma coisa. Por outro lado, os que divergissem da posição do relator já poderiam comparecer à sessão com sua manifestação, tornando dispensável — ou, no mínimo, menos frequente — o pedido de vista para a elaboração de voto contrário. As sessões plenárias comportariam julgamento de um número maior de processos e os adiamentos decorrentes de vistas seriam reduzidos significativamente.

O Supremo Tribunal Federal, que se tornou um dos protagonistas da democracia brasileira e que tem servido bem ao país, passa por um momento de transformações. A primeira delas está em curso: a redução drástica do número de processos, por meio de mecanismos de racionalização, como é a repercussão geral. A segunda virá com o tempo, com a progressiva percepção de que a leitura do voto em sessão deverá ser abreviada, limitando-se às ideias centrais. A terceira se contém nas propostas aqui compartilhadas: a minuta do voto do relator deverá circular previamente entre os ministros e a ementa do julgado deverá expressar objetivamente a tese jurídica vencedora, sendo submetida à aprovação da maioria que se formou.

[2] Mestre em Direito e Doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Autor do livro A Constitucionalização das Finaças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário e Democracia, 2010.

[3] Giselle Cittadino, “Judicialização da política, constitucionalismo democrático separação de Poderes”. In: Luiz Werneck Vianna (Org.). A Democracia e os três Poderes no Brasil, 2002; Luís Roberto Barroso, Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Revista de Direito do Estado 13:71, 2009, e Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Revista de Direito do Estado 16:3, 2010; e Oscar Vilhena Vieira, Supremocracia. In: Daniel Sarmento (coord.), Filosofia e teoria constitucional contemporânea, 2009, p. 483-502. Há inúmeros grupos de pesquisa em cursos de pós-graduação dedicados ao tema. V. Anais do I Forum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional, 2009. No direito comparado, v., dentre muitos, Ran Hirschl, Towards juristocracy, 2007, e Alec Stone Sweet, Governing with judges – Constitutional politics in Europe, 2000.

[4] O uso da razão pública importa em afastar dogmas religiosos ou ideológicos – cuja validade é aceita apenas pelo grupo dos seus seguidores – e utilizar argumentos que sejam reconhecidos como legítimos por todos os grupos sociais dispostos a um debate franco, ainda que não concordem quanto ao resultado obtido em concreto. Ela consiste na busca de elementos constitucionais essenciais e em princípios consensuais de justiça, dentro de um ambiente de pluralismo político. Sobre o tema, v. Luís Roberto Barroso, Curso de direito constitucional contemporâneo – Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, 2009, p. 71.

[5] Súmula Vinculante nº 30: “É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios".

[6] Nos termos do comunicado divulgado pela própria Corte Interamericana: “Con base en el derecho internacional y en su jurisprudencia constante, la Corte Interamericana concluyó que las disposiciones de la Ley de Amnistía que impiden la investigación y sanción de graves violaciones de derechos humanos son incompatibles con la Convención Americana y carecen de efectos jurídicos por lo que no pueden seguir representando un obstáculo para la investigación de los hechos del caso ni para la identificación y el castigo de los responsables”.

[7] Como se sabe, o primeiro recurso a ser admitido para julgamento e que deveria servir, portanto, como paradigma, foi o do Ex-Governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, que havia renunciado a um mandato de Senador em 2007, diante da iminência de responder a um processo de cassação. Posteriormente, tal recurso perdeu seu objeto em razão da desistência de Joaquim Roriz, que abdicou da candidatura em favor de sua esposa. De toda forma, O STF prosseguiu na análise da matéria no julgamento do recurso extraordinário interposto pelo Ex-Senador Jader Barbalho. A sequência de eventos processuais que levaram à perda de objeto do primeiro recurso e ao julgamento do segundo não apresenta maior relevância para a análise da questão constitucional relevante.

[8] RISTF, art. 13: São atribuições do Presidente: (…) proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Re- gimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição; b) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado”.

[9] A título de exemplo, v. STF, DJe 2 set. 2005, HC 86.015/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: “Governador de Estado: processo por crime comum: competência originária do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização prévia da Assembléia Legislativa. 1. A transferência para o STJ da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do mandato do Governador do primeiro a um órgão judiciário federal. 2. A necessidade da autorização prévia da Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo temporário ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo prescricional. 3. Precedentes do Supremo Tribunal (RE 159.230, Pl, 28.3.94, Pertence, RTJ 158/280;HHCC 80.511, 2ª T., 21.8.01, Celso, RTJ 180/235; 84.585, Jobim, desp., DJ 4.8.04). (...)”.

[10] Trata-se da ADIn 4.362/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e da ADIn 4.386/SC, cujo relator é o Ministro Gilmar Mendes. Na primeira delas, em que se discute dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, o relator negou o pedido de liminar – sob o fundamento de que não seria adequado proferir decisão monocrática contra a jurisprudência atual da Corte –, mas determinou a observância do rito abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.

[11] O caso mais recente de intervenção federal plena, com nomeação de interventor, ocorreu em novembro de 1964, sob o apoio de tropas federais e tanques de guerra. Na ocasião, afastou-se o Governador de Goiás, Mauro Borges – que havia apoiado a instauração do governo militar –, sob a alegação de que ele estaria conduzindo um governo de tendências comunistas e subversivas.

[12] Ficaram vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que, nos termos do pedido sucessivo da inicial, deferiam a liminar com fundamento na inconstitucionalidade parcial das normas impugnadas e a elas conferiam interpretação conforme para afastar do ordenamento jurídico: a) “interpretação do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97 que conduza à conclusão de que as emissoras de rádio e televisão estariam impedidas de produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam candidatos, partidos ou coligações” e b) “interpretação do inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97 que conduza à conclusão de que as empresas de rádio e televisão estariam proibidas de realizar a crítica jornalística, favorável ou contrária, a candidatos, partidos, coligações, seus órgãos ou representantes, inclusive em seus editoriais”.

[13] Lei nº 9.504/97, art. 45: “A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: ... II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; ... § 4º Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. § 5º Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.”).

[14] Sem prejuízo de a Corte já ter admitido até mesmo a possibilidade de censura – forma mais intensa de restrição – em situações absolutamente excepcionais, como no já célebre caso Ellwanger, em que se determinou a retirada de circulação de livros considerados anti-semitas, por negarem a ocorrência do holocausto. V. STF, DJe 19 mar. 2004, HC 82.424/SC, Rel. originário Min. Moreira Alves, Rel. para o acórdão Min. Maurício Corrêa.

[15] Excepcionalmente tem sido admitida a quebra de sigilo por decisão das CPIs – mantida a exigência de motivação –, mas isso por conta da previsão constitucional expressa de que tais comissões dispõem de “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.

[16] Mestre em Direito e Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Autora do livro Precedentes: O Desenvolvimento Judicial do Direito no Constitucionalismo Contemporâneo, 2008.

TEXTO PUPLICADO NO CONJUR

Recesso dos Trabalhos do NEC

2010-12-23T02:11:00.003-02:00

Prezados,

Em razão do recesso acadêmico, os trabalhos do NEC ficarão suspensos até o retorno das aulas da Universidade.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo!!!

Apresentação de monografias jurídicas de membros do NEC na Semana de Monografia Jurídica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM).

2010-12-12T02:01:00.005-02:00

Nosdia 02 de dezembro de 2010, durante a Semana de Monografia Jurídica do Curso deDireito da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Na ocasião, 4 pesquisadoresdo Núcleo de Estudos Constitucionais “Prof. Dr. Zulmar Fachin” apresentaram suamonografias jurídicas, as quais são frutos das pesquisas realizados no Núcleo,tendo todos obtidos a aprovação com nota 10:

1) Trabalho: “A Judicialização como Instrumento de Concretização do Direito Fundamental à Saúde”. Acadêmica: Jacqueline Amaral Pereira – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

2) Trabalho: “Constituição Aberta e Controle de Constitucionalidade: Häberle, Democracia e Algumas Considerações”. Acadêmico: Leonardo Fernandes dos Santos - Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

3) Trabalho: “Supremocracia: A Nova Perspectiva de Atuação do Supremo Tribunal Federal na Estrutura do Estado Brasileiro”. Acadêmica: Luiza Tiemi Hirashima – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

4) Trabalho: “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais” - Acadêmico: Leandro de Paula Assunção Abati – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto – Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

Artigo de Membro do NEC é publicado na Revista "Direito Público"

2010-11-28T17:04:00.003-02:00

O artigo intitulado "Quarta Geração/Dimensão dos Direitos Fundamentais: Pluralismo, Democracia e o Direito de Ser Diferente", de autoria do membro do NEC Leonardo Fernandes dos Santos foi publicado na Revista Direito Público,volume VII, nº 35 do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). O artigo está disponível, por enquanto, somente na versão impressa.

Artigos de membros do NEC publicados no volume 8 da Revista de Direito Privado e Processual do DPP/UEM

2010-11-26T14:41:00.009-02:00

No 8º volume da Revista de Direito Privado e Processual do Departamentode Direito Privado e Processual da Universidade Estadual de Maringá,foram publicados três artigos dos membros do NEC. Os artigossão: SISTEMA REPRESENTATIVO PRESIDENCIAL E A SUA FRAGILIDADEDEMOCRÁTICA: CONFLITOS E SOLUÇÕES, de autoria do acadêmico LeandroAbati e do prof. Dr. Antonio Carlos Segatto; INCONSTITUCIONALIDADEDAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, de autoria do acadêmico Leonardo Fernandesdos Santos e do prof. Dr. Antonio Carlos Segatto; A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR de autoria de Luiz Rosado Costa e do Prof. Ms. Belmiro Patto;

Artigo de membro do NEC é publicado na Revista do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da FUNDINOP-UENP

2010-11-26T14:41:00.006-02:00

Na Argumenta:Revista do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da FUNDINOPI-UENP / Centrode Pesquisa e Pós-Graduação (CPEPG) Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação(CONPESQ), Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, foi publicado o artigo Sistema Representativo PresidencialBrasileiro e sua Fragilidade Democrática: Conflitos e Soluções, de autoria do acadêmico LeandroAbati e do prof. Dr. Antonio Carlos Segatto;

Membros do NEC apresentam trabalhos no XVIII Simpósio Internacional de Iniciação Científica da Universidade de São Paulo (SIICUSP)

2010-11-26T14:39:00.003-02:00

Nos dia 16, 17 e 18 de novembro de 2010, ocorreu,na cidade de São Paulo, o XVIII Simpósio Internacional de Iniciação Científicada Universidade de São Paulo (XVIII SIICUSP). Neste evento, 5 pesquisadores doNúcleo de Estudos Constitucionais “Prof. Dr. Zulmar Fachin” apresentaram seus trabalhoscientíficos frutos das pesquisas realizados no Núcleo:

1) Trabalho: “O Sistema Representativo Presidencial e suas Fragilidades Políticas: O Semipresidencialismo como Instrumento de Minoração das Crises Políticas no Estado Brasileiro” - Acadêmico: Leandro de Paula Assunção Abati – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto – Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM); Resumo: http://www.sistemas.usp.br/siicusp/cdOnlineTrabalhoVisualizarResumo?numeroInscricaoTrabalho=1447&numeroEdicao=18

2) Trabalho: “A Judicialização como Instrumento de Concretização do Direito Fundamental à Saúde”. Acadêmica: Jacqueline Amaral Pereira – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM); Resumo: http://www.sistemas.usp.br/siicusp/cdOnlineTrabalhoVisualizarResumo?numeroInscricaoTrabalho=2818&numeroEdicao=18

3) Trabalho: “O Papel dos Tratados no Direito Internacional enquanto Limitador da Soberania Estatal”- Acadêmico: Rodrigo Manso de Almeida – Orientador: Prof. Ms. Aroldo Luiz Morais - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM); Resumo: http://www.sistemas.usp.br/siicusp/cdOnlineTrabalhoObter?numeroInscricaoTrabalho=4630&numeroEdicao=18

4) Trabalho: “O Direito a Eutanásia e o Princípio Constitucional da da Dignidade Humana”. Acadêmico: Ian Matozo Especiato - Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM); Resumo: http://www.sistemas.usp.br/siicusp/cdOnlineTrabalhoVisualizarResumo?numeroInscricaoTrabalho=3211&numeroEdicao=18

5) Trabalho: “Supremocracia: A Nova Perspectiva de Atuação do Supremo Tribunal Federal na Estrutura do Estado Brasileiro”. Acadêmica: Luiza Tiemi Hirashima – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM); Resumo: http://www.sistemas.usp.br/siicusp/cdOnlineTrabalhoVisualizarResumo?numeroInscricaoTrabalho=1874&numeroEdicao=18

38° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 19/11/2010 (Sexta-Feira

2010-11-18T13:35:00.002-02:00

Prezados,

A 38º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 19/11/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 19/11/2010: Capítulo 3 - As críticas à concepção (páginas 37 a 54), da obra "Verdade e Consenso. Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas da Possibilidade à Necessidade de Respostas Corrteas em Direito" de autoria de Lênio Streck. Ficou como relator a acadêmica Luiza Tiemi. O texto esta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

37° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 05/11/2010 (Sexta-Feira)

2010-11-04T13:23:00.000-02:00

Prezados,

A 37º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 05/11/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 05/11/2010: Capítulo 2 - Constitucionalismo e democracia: o valor da Constituição e o papel da jurisdição constitucional em países de modernidade tardia (páginas 17 a 35), da obra "Verdade e Consenso. Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas da Possibilidade à Necessidade de Respostas Corrteas em Direito" de autoria de Lênio Streck. Ficou como relator o acadêmico Leandro Abati. O texto esta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

36° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 22/10/2010 (Sexta-Feira)

2010-10-21T00:39:00.000-02:00

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A 36º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 22/10/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 22/10/2010: Capítulo 1 - Introduzindo a discussão. A aplicação do direito e suas possibilidades em tempos (difíceis) de pós-positivismo e de como o problema da opção entre compreender e fundamentar é paradigmática. O alisamento do debate entre hermenêutica e teorias discursivas-argumentativas. Compatibilidade e incompatibilidades teóricas no Estado Democrático de Direito (páginas 50 a 79), da obra "Verdade e Consenso. Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas da Possibilidade à Necessidade de Respostas Corrteas em Direito" de autoria de Lênio Streck. Ficou como relator o acadêmico Maurício Domigues. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

35° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 08/10/2010 (Sexta-Feira)

2010-10-06T23:45:00.000-03:00

Prezados,

A 35º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 08/10/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 08/10/2010: Capítulo "Uma abordagem hermenêutica acerca do triãngulo dialético de Canotilho ou de como ainda é válida a tese da Constituição dirigente (adequada a países de modernidade tardia) (páginas 50 a 79) texto de autoria de Lênio Streck da Obra “Direitos Fundamentais e Estado Constitucional: Estudos em homenagem a J.J. Gomes Canotilho”. Ficou como relator o acadêmico Pedro Schimit. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

34° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 01/10/2010 (Sexta-Feira)

2010-09-28T20:37:00.000-03:00

Prezados,

A 34º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 01/10/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 01/10/2010: Capítulo 03 – A Estrutura das Normas de Direitos Fundamentais: III – Teoria dos Princípios e Teorias dos Valores (páginas 144 a 179) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy. Ficou como relatora o acadêmica Daniele. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

33° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 17/09/2010 (Sexta-Feira)

2010-09-16T01:31:00.000-03:00

Prezados,

A 33º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 17/09/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 17/09/2010: Capítulo 03 – A Estrutura das Normas de Direitos Fundamentais: II – Três Modelos (páginas 121 a 144) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy. Ficou como relator o acadêmico Gabriel Baldim. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

Sobre o Homenageado ao título de "Patrono" do Núcleo de Estudos Constitucionais

2010-09-14T23:32:00.002-03:00

O Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC), lotado no Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá,estará homenageando com o título de "Patrono" do Núcleo o Prof. Dr. Zulmar Fachin, Bacharel em Direito pela UEM, o qual representa hoje um dos maiores constitucionalistas brasileiros.

O Prof. Zulmar Fachin é Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Pós-Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbral (Portugal) sob orientação dos professores Doutores Paulo Bonavides e J.J. Gomes Canotilho, Ex Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Seção da OAB-PR, Presidente Executivo do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Professor de Direito Constitucional na graduação do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Professor na graduação e mestrado em Direito do Centro Universitário (CESUMAR) e Professor de Direito Constitucional na graduação do curso em Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Professor convidado no mestrado em Direito Negocial da UEL - Universidade Estadual de Londrina e no mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Estadual do Norte do Paraná de Jacarezinho. O Dr. Zulmar Fachin é autor dos seguintes livros: Marcas de Uma Vida (1981), A Proteção Jurídica da Imagem (1999), Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato Jurisdicional (2001), Teoria Geral do Direito Constitucional (2006), Teoria Geral do Direito Constitucional (2.a ed., 2006), Curso de Direito Constitucional (2008). E, ainda, co-autor e coordenador dos livros 20 Anos da Constituição Cidadã (2008) e Direitos Fundamentais e Cidadania (2008).

Além do Curso de Direito Constitucional, Zulmar Fachin é um pesquisador ativo, com diversas publicações. Leia aqui um artigo do autor sobre a Independência Judicial na Sociedade Contemporânea.

32° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 10/09/2010 (Sexta-Feira)

2010-09-08T16:53:00.002-03:00

Prezados,

A 32º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 10/09/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 10/09/2010: Capítulo 02 – O Conceito de Normasde Direitos Fundamentais: II – A Norma de Direito Fundamental (páginas 103 a 120) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy. Ficou como relator o acadêmico Leonardo Fernandes. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

1º SIMPÓSIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA e 1º ENCONTRO CIENTÍFICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA

2010-08-29T00:46:00.007-03:00

O Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC), Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá (DDP-UEM) e Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM) realizarão nos dias 22 e 23 de setembro de 2010, no Auditório do DACESE, o "1º SIMPÓSIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA e 1º ENCONTRO CIENTÍFICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA".

Durante o 1º ENCONTRO CIENTÍFICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA será aberto o espaço para que os acadêmicos apresentem trabalhos científicos que estejam relacionados com a tématica do Simpósio.

- Homenagem: Na ocasião, o Núcleo de Estudos Constitucionais estará homenageando com o título de "Patrono" do Núcleo o Prof. Dr. Zulmar Fachin, Bacharel em Direito pela UEM, o qual representa hoje um dos maiores constitucionalistas brasileiros.

Ocorrerão quatro palestras durante as duas noites de evento:

Dia 22/09/10:

a) Palestra: LIMITAÇÃO DO PODER E MISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO: PERSPECTIVAS PARA O SÉCULO XXI. Palestrante: Prof. Dr. Zulmar Fachin;

b) Palestra: VISÃO SISTÊMICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO IDOSO. Palestrante: Prof. Doutorando Nilson Tadeu Reis Campos Silva;

Dia 23/09/10:
a) Palestra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO - Prof. Doutorando Sérgio Tibiriça Amaral;

b) Palestra: A FACE OCULTA DA "AÇÃO POPULAR" COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR - Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto;

Maiores informações no site do evento: http://fundamentaispolitica.blogspot.com/

31° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 20/08/2010 (Sexta-Feira)

2010-08-16T15:30:00.003-03:00

Prezados,

A 31º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 20/08/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 20/08: Capítulo 02 – O Conceito de Normasde Direitos Fundamentais: II – A Norma de Direito Fundamental (páginas 85 a 103) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy. Ficou como relatora a acadêmica Desiree Delamuta. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

Cancelamento da 31° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 13/07/2010 (Sexta-Feira)

2010-08-12T21:21:00.000-03:00

Prezados,

A 31º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentrado deConstitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa 01-NEC)do NEC, que ocorreria no dia 13/07/2010 às 17:50 na sala do DDP., foicancelada.

31° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 13/08/2010 (Sexta-Feira)

2010-08-06T23:05:00.000-03:00

Prezados,

A 31º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 13/08/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 13/08: Capítulo 02 – O Conceito de Normasde Direitos Fundamentais: II – A Norma de Direito Fundamental (páginas 85 a 103) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy. Ficou como relatora a acadêmica Desiree Delamuta. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

30° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 06/08/2010 (Sexta-Feira)

2010-08-02T23:35:00.000-03:00

Prezados,

A 30º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 06/08/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 06/08: Capítulo 02 – O Conceito de Normasde Direitos Fundamentais: II – A Norma de Direito Fundamental (páginas 65 a 84) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy. Ficou como relatora a acadêmica Jacqueline Amaral. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

Recesso Acadêmico - Férias de Julho

2010-07-16T23:06:00.000-03:00

Prezados,

Em razão das férias acadêmicas da Universidade, o NECsuspenderá seus trabalhos durante o período do dia 09/07/2009 a 25/07/2010, data que retornam as atividades acadêmicas.

Desejamos a todos boas férias!

Cancelamento da 30° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 02/07/2010 (Sexta-Feira)

2010-06-24T23:03:00.000-03:00

Prezados,

A 30º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentrado de Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC, que ocorreria no dia 02/07/2010 às 17:50 na sala do DDP., foi cancelada.

Cancelamento da 30° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 25/06/2010 (Sexta-Feira)

2010-06-18T22:19:00.000-03:00

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A 30º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NEC, que ocorreria no dia 25/06/2010 às 17:50 na sala do DDP., foi cancelada. Sendo reemarcada para o dia 02/07/2010 (sexta-feira).

29° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 18/06/2010 (Sexta-Feira)

2010-06-14T21:19:00.000-03:00

Prezados,

A 29º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 18/06/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 18/06: Capítulo 02 – O Conceito de Normas de Direitos Fundamentais: I – Do Conceito de Norma (páginas 50 a 65) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy.Ficou como relator o acadêmico Leandro Abati. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

28° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 11/06/2010 (Sexta-Feira)

2010-06-07T01:05:00.000-03:00

Prezados,

A 28º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 11/06/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 11/06: Introdução; Capítulo 01 – Objetoe Tarefa de uma Teoria dos Direitos Fundamentais: I – Conceito de uma TeoriaJurídica Geral dos Direitos Fundamentais na Constituição Alemã; II – Teoria dosDireitos Fundamentais e Teoridas dos Direitos Fundamentais; III – Teoria dosDireitos Fundamentais como Teoria Estrutural(páginas 25 a 49) da Obra “Teoria dosDireitos Fundamentais” de autoria Robert Alexy.Ficou como relator o acadêmico Maurício. O textoesta disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

27 Reunião do NEC - (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 28/05/2010 (Sexta-Feira

2010-05-25T12:56:00.000-03:00

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A 27º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentrado de Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC será dia 28/05/2010 às 17:50 na sala do DDP. O texto para discussão no dia 28/05: Metódica Constitucional - Capítulo 02 Constituição e Ordenamento Jurídico: d) O cosmo normativo - I Tópicos Gerais; II – Navegar no Cosmo Normativo; III – A constituição como norma superior do ordenamento jurídico (páginas 1142 a 1164) da Obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. Gomes Canotilho. Ficou como relator o acadêmico Luiz Rosado. O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

26º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 21/05/2010 (Sexta-Feira)

2010-05-25T12:50:00.000-03:00

A 26º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 21/05/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 21/05: Metódica Constitucional - Capítulo 01 "Sistema da Metódica Constitucional: a) Considerações Gerais; b) Veja-se um Caso; c) Metódica Constitucional e metodologias regionais; d) Objetos de Investigação e procedimentos metódicos"; Capítulo 02 Constituição e Ordenamento Jurídico: a) Os usos da constiuição, o corpus constitucional e os seus candidatos; b) O "corpus" constitucional e o seus candidatos; c) O "corpus" constitucional e os seus conteúdos; d) O cosmo normativo (páginas 1115 a 1140) da ObraDireitoConstitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. GomesCanotilho. Ficou como relatora a acadêmica Desiree Delamuta. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

25º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 14/05/2010 (Sexta-Feira)

2010-05-13T19:10:00.001-03:00

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A 25º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 14/05/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 14/05: Capítulo 01 "Metódica dos DireitosFundamentais: d) Métodica da restrição de direitos, liberdades egarantias; e) O problema metódico da aplicação dos direitos na relaçõesjurídicos privadas; f) Metódica do "controlo" do princípio daigualdade; g) Tarefas metódicas dos tribunais em sede de direitosfundamentais; (páginas 1275 a 1302) da ObraDireitoConstitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. GomesCanotilho. Ficou como relator o acadêmico Ricardo Terasima. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

2º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 02) - Dia 06/05/2010 (Quinta-Feira

2010-05-05T14:43:00.000-03:00

A 2º reunião do Grupo de Pesquisa em "A Eficácia dos DireitosFundametais no Estado Brasileiro"(Grupo dePesquisa 02-NEC) do NECserá dia 06/05/2010 às 15:00 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 06/05: Capítulo 03 "Evolução histórica dos Direitos Fundamentais" (paginas 29 a 61) da obra"Curso de Direitos Fundamentais" de autoria de George Marmeinstein. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

2º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 03) - Dia 06/05/2010 (Quinta-Feira

2010-05-05T14:42:00.000-03:00

Prezados,

A 2° reunião do Grupo de Pesquisa em "A Eficácia dos DireitosFundametais no Estado Brasileiro"(Grupo dePesquisa 03-NEC) do NECserá dia 06/05/2010 às 17:15 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 06/05: Capítulo 03 "Evolução histórica dos Direitos Fundamentais" (paginas 29 a 61) da obra"Curso de Direitos Fundamentais" de autoria de George Marmeinstein. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

24º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 07/05/2010 (Sexta-Feira)

2010-05-04T13:38:00.000-03:00

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A 24º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle Concentradode Constitucionalidade e Direitos Fundametais (Grupo de Pesquisa01-NEC) do NECserá dia 07/05/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 07/05: Capítulo 01 "Metódica dos DireitosFundamentais: a) Os Direitos Fundamentais como Categoria Dogmática; b)Conformação e Concretização dos Direitos Fundamentais; c) Metódica daColisão e Concorrência de Direitos" (páginas 1253 a 1275) da ObraDireitoConstitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. GomesCanotilho. Ficou como relatora a acadêmica Tatiane Bronzato. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois

2010-04-30T00:00:00.001-03:00

“Sóo homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciênciados mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porquesó uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigosé capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo TribunalFederal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento daArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que aCorte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por umarevisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79).

A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aosrepresentantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticaratos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgadoimprocedente por 7 votos a 2.

O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo.Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política dascircunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia e ressaltou quenão cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transiçãodo regime militar para a democracia, resultou na anistia de todosaqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se dessa maneira asministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministrosGilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve“caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski eAyres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza,absolutamente incompatíveis com qualquer idéia de criminalidadepolítica pura ou por conexão.

O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava àfrente da Advocacia Geral da União à época em que a ação foi ajuizada echegou a anexar informações ao processo. O ministro Joaquim Barbosaestá de licença médica.

Último voto

O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro CezarPeluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre a“profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios,sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimesde exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todosos tempos”.

Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, deacordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º(parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com aConstituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é,sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes sãode qualquer ordem. Para o presidente da Corte, a Lei de Anistiatranscende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivaçãopolítica.

Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pelaimprocedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação daanistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Emsegundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípioda igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tantoquanto os cometidos pelos opositores contra o regime.

Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado“direito à verdade histórica”, porque há como se apurarresponsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia. Eletambém, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de umacordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquelemomento histórico, celebrá-lo.

Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia,como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbitodo Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB deimprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, aindaassim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as açõescriminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada alei.

Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades,como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação [da OAB] éexatamente a percepção da clareza da lei”. Ele explicou que a provadisso é que a OAB pede exatamente a declaração do Supremo em sentidocontrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.

Sobre a OAB, aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposiçãoe disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papeldecisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refazseu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma nãocorresponde à ordem constitucional vigente”.

Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povoresolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, comos seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, oBrasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.

O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade quequeira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmosinstrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracassohistórico”.

Fonte: STF

1º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 03) - Dia 29/04/2010 (Quinta-Feira)

2010-04-27T00:01:00.000-03:00

Prezados,

A 1º reunião do Grupo de Pesquisa em "A Eficácia dos DireitosFundametais no Estado Brasileiro"(Grupo dePesquisa 03-NEC) do NECserá dia 29/04/2010 às 17:30 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 29/04: Capítulo 01 "Teoria dos DireitosFundamentais" e Capítulo 02 "Conceito de Direitos Fundamentais" da obra"Curso de Direitos Fundamentais" de autoria de George Marmeinstein.Ficou como relator o acadêmico Ian Matozo. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

1º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 02) - Dia 29/04/2010 (Quinta-Feira

2010-04-26T23:58:00.000-03:00

Prezados,

A 1º reunião do Grupo de Pesquisa em "A Eficácia dos Direitos Fundametais no Estado Brasileiro"(Grupo dePesquisa 02-NEC) do NECserá dia 29/04/2010 às 15:00 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 29/04: Capítulo 01 "Teoria dos Direitos Fundamentais" e Capítulo 02 "Conceito de Direitos Fundamentais" da obra"Curso de Direitos Fundamentais" de autoria de George Marmeinstein. Ficou como relator o acadêmico Rubens Saito. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

24º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 30/04/2010 (Sexta-Feira)

2010-04-26T22:44:00.000-03:00

Prezados,

Por motivos de força maior, a reunião foi cancelada, sendo a mesma transferida para o dia 07/05/2010.

Reunião de apresentação do NEC para os novos membros pesquisadores

2010-04-21T18:37:00.001-03:00

Edital 002/2010 – NEC

O Prof. Dr. Antonio Carlo Segatto, coordenador do Núcleo de Estudos Constitucionais, torna público os nomes dos acadêmicos escolhidos para comporem os novos grupos de pesquisas do NEC, na linha de pesquisa “ A Eficácia dos Direitos Fundamentais no Estado Brasileiro”.

Grupo de Pesquisa 02 (reuniões quinta-feira, 15:30 às 16:50):

a) Pedro Antonio Mattos Schmidt;

b) Luiz Augusto Gozzi;

c) Raquel Rozente Sirotti;

d) Priscila Shibayama;

e) Danielle Pricila Cenzollo;

f) Lucas Ferreira Cabreira;

g) Bruno Ferreira de Souza;

h) Ruhan Ferreira Silva;

i) Rubens Masaharu Saito (Monitor);

j) Caroline Iwai Menossi;

Grupo de Pesquisa 03 (reuniões quinta-feira, 17:50 às 19:20):

a) Ian Matozo Especiato (Monitor);

b) Giovanna Rosa Perin;

c) Fernanda Diniz Aires;

d) Moyses Queiroz da Motta;

e) Patrícia Passoli Ghedin;

f) Hendrick Magalhães Karg;

g) Caio Vinicius Roldão Agarie;

h) Rodrigo Manso de Almeida;

i) Henrique Vieira dos Santos;

j) Isadora Alvarenga dos Santos;

Acadêmico Ricardo Terazima ficou designado para o Grupo de Pesquisa 01 (reuniões sexta-feira 17:50 às 19:20)

Como forma de explicar como serão os trabalhos do NEC e de que forma ficaram divididos os acadêmicos nos respectivos grupos, será realizada reunião com o professor Segatto na quinta-feira dia 22/04/2010, às 18:00 hrs no bloco do curso de Direito. É necessária a presença de todos na reunião.

Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto

- Coordenador do NEC -

23º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 23/04/2010 (Sexta-Feira)

2010-04-21T18:23:00.000-03:00

A 23º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade e Defesa da Dignidade da Pessoa Humana (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC será dia 23/04/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otexto para discussão no dia 23/04: Capítulo 05 "O Regime dos Direitos Ecnomicos, Sociais e Culturais" (páginas 471 a 485) da Obra DireitoConstitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. GomesCanotilho. Ficou como relator o acadêmico Gabriel Baldim. O textodisponível no xerox do curso (pasta do NEC).

Membros do NEC apresentam trabalhos no VII Encontro Cíentífico Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania

2010-04-19T01:15:00.001-03:00

No dia 16 de Abril de 2010, ocorreu o VII Encontro Cíentífico Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania. Neste evento, acompanhados pelo coordenador e orientador Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto, 5 pesquisadores do Núcleo de Estudos Constitucionais apresentaram trabalhos científicos:

1) Trabalho: “A Face Oculta dos Direitos Fundamentais: Os Deveres Fundamentais na Constituição Federal de 1988” - Acadêmico: Leandro de Paula Assunção Abati – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto – Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

2) Trabalho: “A importância da Judicialização da Saúde para a Efetivação dos Diretos Fundamentais". Acadêmica: Jacqueline Amaral Pereira – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

3) Trabalho: “O Direito Fundamental à Assistência Social, a efetivação do Princípio da Dignidade Humana e o Mínimo Existência”- Acadêmica: Desiree Delamuta – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

4) Trabalho: “O Direito a Eutanásia e o Princípio da Dignidade Humana”. Acadêmico: Ian Matozo Especiato - Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

5) Trabalho: “Supremocracia: A Nova Perspectiva de Atuação do Supremo Tribunal Federal na Estrutura do Estado Brasileiro”. Acadêmicos: Luiza Tiemi Hirashima e Leandro de Paula Assunção Abati – Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

Além dos trabalhos dos membros do NEC, houve a apresentação de outra acadêmica da UEM:

Trabalho: “Capacidade Contributiva: Princípio Norteador da Justiça Tributária e sua Limitação pelos Direitos Fundamentais”. Acadêmica: Patrícia Lopes Maioli – Orientador: Roosevelt Mauricio Pereira - Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM);

Resumos de Membros do NEC são publicados no Caderno de Resumos do VI Encontro Científico Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania

2010-04-19T01:09:00.000-03:00

No dia 16/03/2010, durante o VII Encontro Científico Brasileiro de DireitoConstitucional e Cidadania, foi lançado o Caderno de Resumos do VI Encontro Científico Brasileiro de DireitoConstitucional e Cidadania (2009) do Instituto de DireitoConstitucional e Cidadania. Neste caderno de resumos foram publicados dois trabalhos de autoria demembros do NEC:

a) Acadêmico: Leandro de P. A. Abati - Trabalho: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: INSTRUMENTODE EFETIVAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO”Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto;

b) Acadêmica: Desiree Mazzaro Delamuta - Trabalho: "DA TRANSPOSIÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO PARA O CONCENTRADO" Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto.

Trabalho de Membro do NEC nos anais do XVII Simpósio Internacional de Iniciação Científica da USP (SIICUSP)

2010-04-19T01:06:00.001-03:00

Nos Anais do XVII Simpósio Internacional de Iniciação Científica da USP (2009) , foi publicado resumo do trabalho de autoria demembros do NEC:

Acadêmico: Leandro de P. A. Abati - Trabalho: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: INSTRUMENTODE EFETIVAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO”Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; Link do resumo: http://www.usp.br/siicusp/Resumos/17Siicusp/resumos/2950.pdf

Recesso do NEC - Dia 16/04/2010

2010-04-14T21:28:00.000-03:00

Prezados,

Em razão de que vários membros do NEC estarão apresentando trabalhos no VII Encontro Científico de Direito Constitucional e Cidadania, não haverá reunião no dia 16/04/2010.

EDITAL DE SELEÇÃO PARA PESQUISADORES DO NEC

2010-04-09T14:34:00.000-03:00

Edital 001/2010 - NEC

O Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC), lotado no Departamento de Direito Público do curso de Direito da UEM, tem como objetivo primordial incentivar os acadêmicos do curso de Direito da UEM a promoverem pesquisas no âmbito do Direito Constitucional.

O NEC, atualmente, possui um grupo de pesquisa com dez acadêmicos pesquisadores, sob a orientação do seu coordenador o professor Dr. Antonio Carlos Segatto, tendo como linha de pesquisa “Controle de Constitucionalidade Concentrado e a Defesa do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana”.

A partir desse contexto, será desenvolvida a abertura de um novo grupo de pesquisa dentro do NEC, o qual terá como linha de pesquisa a “Eficácia dos Direitos Fundamentais no Estado Brasileiro”. Para tanto, serão selecionados 8 (oitos) acadêmicos da graduação do curso para a composição do novo grupo de pesquisa do NEC.

Os acadêmicos selecionados deverão participar de reuniões, as quais ocorrerão, em regra, semanalmente (quinta-feira, das 17:50 às 19:20), que contarão com a presença e orientação do coordenador do NEC. Nas reuniões do NEC serão debatidos textos doutrinários relativos à temática do grupo de pesquisa.

Como resultado do trabalho de pesquisa o acadêmico deverá redigir um artigo científico até o mês de novembro de 2010, dentro da linha de pesquisa do grupo, ou seja, a Eficácia dos Direitos Fundamentais no Estado Brasileiro.

Os acadêmicos devem ter uma disponibilidade de pelo menos 6 (seis) horas semanais para essas atividades.

Eventuais interessados deverão se inscrever na Secretaria do Departamento de Direito Público até o período da manhã do dia 15 de abril de 2010.

A seleção será feita pelo coordenador do NEC, no dia 15 de abril às 18:00 horas na sala do Departamento de Direito Público. Para a seleção o acadêmico deverá levar cópia do currículo lattes..

Site do NEC: www.nedconst.blogspot.com

Maringá, 09 de abril de 2010.

Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto

- Coordenador do NEC -

Presidente da OAB designa nova Comissão de Estudos Constitucionais

2010-04-07T14:11:00.000-03:00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, nomeou hoje (30) o conselheiro federal pela OAB do Rio de Janeiro, Claudio de Souza Neto, para dirigir a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Entre os integrantes da Comissão estão o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-vice-presidente do Conselho Federal da OAB, José Paulo Sepúlveda Pertence, e os constitucionalistas Luis Roberto Barroso e José Afonso da Silva. Integram, ainda, a Comissão os advogados Mário Lúcio Quintão, Daniela Rodrigues Teixeira, Caio Cesar Vieira Rocha, Gilmar Stelo, Jorge Eluf Neto e Zulmar Antonio Fachin.

22º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 09/04/2010 (Sexta-Feira)

2010-04-05T23:49:00.000-03:00

A 22º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade eDefesa da Dignidade da Pessoa Humana (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC será dia 09/04/2010 às 17:50 na sala do DDP. O texto para discussão no dia 09/04: Título 3 (Os Direitos e Deveres Fundamentais "A) Os Sistemas dos Direitos Fundamentais; B) Função dos Direitos Fundamentais" (páginas 392 a 411) da Obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. Gomes Canotilho. Ficou como relatora a acadêmica Luiza Tiemi. O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

Recesso Acadêmico - Dia 02/04/2010

2010-03-30T00:06:00.000-03:00

Prezados, Em razão do feriado do dia 02/04, não ocorrerá reunião do NEC.

Violações aos direitos fundamentais do cidadãos Maringaenses no HU: Eutanasia Social

2010-03-24T09:54:00.000-03:00

O mundo empregou esforços e vidas (muitas vidas) para barrar o nazismo. Mas seus dogmas continuam vivos. Bem nos nossos narizes, no sistema de saúde de Maringá. A exemplo daquilo que Hitler fazia, aqui também há um processo seletivo de quem deve morrer e quem deve continuar vivendo. Hitler o fazia em nome de uma “sociedade pura”, em Maringá o motivo é tão vil quanto o dele: o lucro com vidas humanas.

Quem está pagando por isso são os idosos.

Quarta-feira, 14, Ari Pires Moraes, de 76 anos, que tinha como hábito pedalar sua bicicleta, foi encontrado na avenida Tuiuti com a cabeça ferida. Ele voltava para casa, pouco antes do meio dia, depois de assistir culto em sua igreja. O Siate o levou ao Hospital Universitário (HU). Constatou-se que estava com traumatismo craniano e deveria ser encaminhado a uma ITI. Começou o drama da família.

No corredor da morte do HU já estavam quatro idosos à espera de UTI, entre eles uma senhora de 81 anos, que chegou ali no dia 1º de março. Na segunda-feira, 15, amigos da família entraram em contato com o HU.

Um funcionário do hospital disse que nada podia fazer porque nomes e problemas dos idosos já haviam sido passados aos hospitais que podem disponibilizar leitos de UTI.

Na terça, 16, o Ministério Público foi procurado. Curiosamente, o nome de Ari Pires Moraes não estava na relação que deve ser repassada ao MP pelo HU. Mas o MP fez levantamento do caso e pediu providências ao hospital.
Na quarta, 17, os idosos continuavam lá.

A Secretaria Municipal de Saúde foi procurada. O secretário Antonio Carlos Nardi estava em Brasília. Mas a diretora, Carmem Inocente, garantiu que até o final daquela tarde a vaga de UTI seria garantida ao idoso porque sua situação era mais grave que a dos demais. Não foi.

Na quinta, 18, o Governo do Estado foi acionado via e-mail. A Ouvidoria retornou na sexta, 19, dizendo que precisava do nome dos idosos para tomar providências. Pedido estranho, já que a 15ª Regional de Saúde deveria ter o nome de todos os doentes depositados no HU à espera de vagas.

Não restava mais nada a fazer, diante de tanto descaso.
No último domingo, 21, dos quatro idosos que estavam no corredor da morte do HU no domingo anterior, apenas Ari Pires Moraes permanecia lá. Os outros já tinham saído. Para o cemitério.

O MP só tomou conhecimento pelo obituário divulgado pelo Prever.

Nesta segunda, 22, às 9h30, chegou a vez de Ari Pires Moraes deixar o corredor da morte. Infelizmente para o mesmo lugar que seus colegas de infortúnio.
O mais aterrador nessa história, é a revelação de um funcionário do HU. Segundo ele, os hospitais exigem todas as informações dos doentes e, quando se trata de idosos em situação grave, eles se recusam a aceitá-los. O motivo seria o risco de ficarem muitos dias na UTI e causar prejuízos.

É a “purificação” da administração cidadã, comandada por um homem, que segundo aquilo que narra os Evangelhos, acabou de “nascer de novo”, pois foi batizado recentemente, com direito a espetáculo público, com transmissão via Internet e televisões.

Às famílias das vítimas só resta reclamar ao bispo.

Fonte: Blog do Rigon

21° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 26/03/2010 (Sexta-feira)

2010-03-21T20:36:00.000-03:00

Prezados,

A 21º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade eDefesa da Dignidade da Pessoa Humana (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC será dia 26/03/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otextopara discussão no dia 26/03: Título 3 (Os Direitos e Deveres Fundamentais) Capítulo 1 "Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais" da Obra DireitoConstitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. Gomes Canotilho. Capítulo 1 "Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais" (paginas 375 a 390). Ficou como relator o acadêmico Leonardo Fernandes.O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

Direito à Paz: 5ª geração

2010-03-16T20:52:00.000-03:00

Direito à Paz: 5ª geração

O direito à paz é concebido ao pé da letra qual direito imanente à vida, sendo condição indispensável ao progresso de todas as nações

A concepção da paz no âmbito da normatividade jurídica configura um dos mais notáveis progressos já alcançados pela teoria dos direitos fundamentais. Karel Vasak, o admirável precursor, ao colocá-la no rol dos direitos da fraternidade, a saber, da terceira geração, o fez, contudo, de modo incompleto, teoricamente lacunoso.

O abalizado publicista da Unesco assinala naquele estudo "a emergência da paz como norma jurídica"; enunciado que por si só representava indubitavelmente um largo passo avante. Contudo não foi assim percebido ou conscientizado sequer pelo próprio autor.

O direito à paz é concebido ao pé da letra qual direito imanente à vida, sendo condição indispensável ao progresso de todas as nações, grandes e pequenas, em todas as esferas. É de assinalar na Declaração do Direito dos Povos, o direito à Paz, contido na Resolução 39, da ONU, de 12 de novembro de 1984: "os povos de nosso planeta têm o direito sagrado à paz" e, empregando a mesma linguagem solene, acrescenta que "proteger o direito dos povos à paz e fomentar sua realização é obrigação fundamental de todo Estado."

O novo Estado de Direito das cinco gerações de direitos fundamentais vem coroar, por conseguinte, aquele espírito de humanismo que, no perímetro da juridicidade, habita as regiões sociais e perpassa o Direito em todas as suas dimensões.

A dignidade jurídica da paz deriva do reconhecimento universal que se lhe deve enquanto pressuposto qualitativo da convivência humana, elemento de conservação da espécie, reino de segurança dos direitos. Tal dignidade unicamente se logra, em termos constitucionais, mediante a elevação autônoma e paradigmática da paz a direito da quinta geração. Eis o que intentaremos fazer ao longo das subseqüentes reflexões em busca de uma legitimação teórica imprescindível.

Para tanto, faz-se mister acender luzes, rasgar horizontes, pavimentar caminhos, enfim descerrar o véu que encobre esse direito na doutrina ou o faz ausente dos compêndios, das lições, do magistério de sua normatividade; lacuna, pois, que impende desde logo preencher.

Como fazê-lo, porém?
Colocando-o nas declarações de direitos, nas cláusulas da Constituição (qual se fez no art.4º, VI da Lei Maior de 1988), na didática constitucional, até torná-lo, sem vacilação, positivo, e normativo e, uma vez elaborada a consciência de sua imprescindibilidade, estabelecê-lo por norma das normas dentre as que garantem a conservação do gênero humano sobre a face do planeta.

Epicentro, portanto, dos direitos da mais recente dimensão, a paz se levanta desse modo a uma culminância jurídica que a investe no mesmo grau de importância e ascendência que teve e tem o desenvolvimento enquanto direito da terceira geração. Ambos legitimados sobreposse pela força e virtude e nobreza da respectiva titularidade: no desenvolvimento, o povo; na paz, a humanidade. Com esse vasto círculo de abrangência dos direitos fundamentais ainda há espaço para erguer a quinta geração, que se nos afigura ser aquele onde cabe o direito à paz, objeto dessas reflexões.

O Direito hoje está nas Constituições como ontem esteve nos Códigos. De último, sua legitimidade, após atravessar a crise das ideologias, assenta sobre princípios. Dantes, a lógica da razão, com a regra, a lei, o código; daqui por diante, o humanismo das idéias, com o valor, o princípio, a Constituição, a justiça.

A meu parecer, em termos de legitimidade e democracia, jamais há de prosperar, em países periféricos, Estado de Direito sem Estado social.

O direito à paz é o direito natural dos povos. Direito que esteve em estado de natureza no contratualismo social de Rousseau ou que ficou implícito como um dogma na paz perpétua de Kant. A paz é assim obra da divindade, a guerra arte do demônio. Toda democracia, em geral, é paz. Toda ditadura, ao revés, é guerra: aquela guerra civil latente entre opressores e oprimidos.

Paulo Bonavides - Doutor Honoris Causa da Universidade de Lisboa;
Professor Emérito da UFC

Fonte: Jornal O Povo

20º Renião - Dia 19/03/2010

2010-03-13T17:34:00.000-03:00

Prezados,

A 20º reunião do NEC será dia 19/03/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otextopara discussão no dia 19/03: Capítulo 16 da Obra Curso de DireitoConstitucional de autoria de Paulo Bonavides. Capítulo 16 "Teoria dos DireitosFundamentais" (páginas 560 a 578). Ficou como relatora Jaqueline Amaral.

O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

19º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 12/03/2010

2010-03-11T01:00:00.001-03:00

Prezados,

Nesta semana estaremos dando início os trabalhos do NEC no ano de2010. A 19º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade eDefesa da Dignidade da Pessoa Humana (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC será dia 12/03/2010 às 17:50 na sala do DDP. Otextopara discussão no dia 12/03: Capítulo 17 da Obra Curso de DireitoConstitucional de autoria de Paulo Bonavides. Capítulo 17 "A Quinta Geração dos DireitosFundamentais" (páginas 579 a 593). Ficou como relator Leandro Abate.

O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

7º Reuniao - Dia 25/06/2009

2010-03-11T00:58:00.000-03:00

Reunião do NEC dia 25/06 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussãono dia 25/06: Supremo Tribunal Federal (Capítulo II pag. 64 a 104) da obra "Jurisdição Constitucional" de autoria de Gilmar Ferreira Mendes. Ficou como relator Rodolfo Vassoler.
O texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012

2010-03-10T17:06:00.000-03:00

Oministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do SupremoTribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu noinício da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro CarlosAyres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão estámarcada para o próximo dia 23 de abril.
Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministroCarlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministroPeluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege oministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, essesistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas porambições pessoais incontroláveis”.

“A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa eleiçãorepresenta, em primeiro lugar, a fidelidade da Casa a esta lei tãosaudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também agenerosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu queropublicamente agradecer”, disse o ministro, que definiu a Presidência doSupremo como “uma função que, na verdade, não é mais do que representaro porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para asinstituições republicanas”.

O ministro Gilmar Mendes, que conduziu as eleições como presidentedo Supremo, saudou a eleição de Peluso. “Desde já registro a nossaconfiança na condução segura dos trabalhos desta Casa, com aexperiência que o ministro Peluso tem como grande juiz e comoadministrador”, disse.

Na sequência, também foi eleito o vice-presidente. De 11 votos, 10foram dados ao ministro Ayres Britto para assumir o cargo (um voto foidado ao ministro Joaquim Barbosa). “Também agradeço a confiança daCorte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra deser o vice-presidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver aomeu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos destaCasa de Justiça”, disse. Atualmente, Ayres Britto é também presidentedo Tribunal Superior Eleitoral.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi outro quecongratulou a eleição. “Desejo saudar com muita satisfação e muitaalegria a sábia escolha dos ministros Cezar Peluso e Carlos AyresBritto para a Presidência e a Vice-presidência desta Corte, registrandoa enorme honra que esse fato representa para todos e cada um dos juízesque compõem esse Tribunal e também para a própria Suprema Corte doBrasil.”

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, associou-se àspalavras do decano. Segundo ele, Peluso e Ayres Britto “certamenteconduzirão com o êxito que todos confiamos os destinos da mais altaCorte do país o próximo biênio”.

Perfil

No Supremo desde junho de 2003, o ministro Peluso tem marcado suaatuação na Corte pela sobriedade na análise dos processos sob suarelatoria. Dois casos de grande repercussão que estavam sob relatoriado ministro, e que foram julgados nos últimos dois anos, foram a açãopenal resultante do Inquérito 2424, que investiga um ministro do STJ eoutros juízes e promotores por suposta venda de sentenças, e, maisrecentemente, o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti.

Na extradição, o voto de Peluso, determinando a entrega do italianopara seu país de origem, foi acompanhado pela maioria dos ministros daCorte. Da mesma forma que no julgamento em que a Corte recebeu (emparte) a denúncia contra os magistrados investigados no inquérito.

Assim que for empossado, o ministro assume automaticamente apresidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme determina aEmenda Constitucional 61, recentemente aprovada pelo CongressoNacional. Ele também deixará de participar da Segunda Turma do STF. Osprocessos que estão sob sua relatoria serão distribuídos para oministro Gilmar Mendes.

Biografia

Nascido em Bragança Paulista, 67 anos, o ministro Cezar Pelusochegou à Suprema Corte por indicação do presidente Luiz Inácio Lula daSilva para substituir o ministro aposentado Sidney Sanches. Pelusoiniciou sua carreira como juiz substituto, concursado, da 14ªCircunscrição Judiciária de São Paulo, em Itapetininga, ainda em 1968.A partir daí foi juiz de direito da comarca de São Sebastião (1968 a1970) e da comarca de Igarapava (1970 a 1972). Em 1972 passou a atuarna capital paulista, primeiro como 47º juiz substituto da Capital (1972a 1975), depois como juiz de direito da 7ª Vara da Família e dasSucessões da Capital, de 1975 a 1982.

Após passagens como juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça,convocado pelo Conselho Superior da Magistratura, entre 1978 e 1979, ejuiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 5ª Câmara, entre 1982 e 1986,Cezar Peluso foi chamado para o Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP), para o cargo de desembargador. O ministro permaneceu notribunal estadual de 1986 a 2003, atuando também como membro efetivo doÓrgão Especial daquela Corte, até ser convidado pelo presidente Lulapara assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Autor de vários livros e artigos, com ênfase principal no DireitoCivil, Cezar Peluso se graduou em Ciências Jurídicas em 1966, naFaculdade Católica de Direito de Santos, e possui diversos cursos deespecialização e pós-gradução, também com maior foco no DireitoProcessual Civil.

Ministro Ayres Britto

Também com 67 anos, o ministro Carlos Ayres Britto chegou ao STFjunto com o ministro Cezar Peluso, em 2003, por indicação do presidenteLula. Ele ocupou a cadeira do ministro (aposentado) Ilmar Galvão.

O ministro Ayres Britto também foi relator de casos de granderepercussão nacional, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)3510, que questionava dispositivos da Lei de Biossegurança, e na qual oSTF liberou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Eleinaugurou, com essa ação, a prática de realização de audiênciaspúblicas no STF. Relatou, ainda, a Petição 3388, quando a Cortereconheceu a legalidade da demarcação contínua da área indígena RaposaSerra do Sol; e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) 130, por meio da qual a Corte declarou não recepcionada pelaConstituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa.

Biografia

Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, em 1966,fez curso de pós-graduação para Aperfeiçoamento em Direito Público ePrivado na faculdade sergipana e de mestrado em Direito do Estado pelaPontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Também fezdoutorado em Direito Constitucional pela PUC paulista.

Ayres Britto exerceu a advocacia e atuou em cargos públicos emSergipe, como o de consultor-geral do Estado, procurador-geral deJustiça e procurador do Tribunal de Contas. Entre 1993 e 1994 foiconselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao longo da carreira, Carlos Ayres Britto exerceu o magistério emvárias universidades, em cursos de graduação e pós-graduação. Foiprofessor de Direito Constitucional (desde 1990) e de DireitoAdministrativo (1976 a 1983), de Teoria do Estado (1993 a 1999) e deÉtica Geral e Profissional (2000 a 2001) da Universidade Federal deSergipe (UFS). Foi também professor de Direito Constitucional, comoAssistente do professor Michel Temer, na Pontifícia UniversidadeCatólica de São Paulo (PUC-SP), em 1981, e professor de DireitoConstitucional da Faculdade Tiradentes de Aracaju (1980 a 1983).

Na área jurídica escreveu as obras: "Teoria da Constituição"; "OPerfil Constitucional da Licitação; Interpretação e Aplicabilidade dasNormas Constitucionais" (co-autoria); e "Jurisprudência Administrativae Judicial em Matéria de Servidor Público".

MB,RR/EH

Artigo do membro do NEC na Revista Virtual da AGU n.86

2010-02-20T09:41:00.000-02:00

Na Revista Virtual da AGU, ano IX n.º86 Março-2009, foi publicado o artigo "A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: SOCIEDADE, DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", de autoria do membro do NEC o acadêmico Leonardo Fernandes dos Santos.
Segue o link do texto: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=81013&ordenacao=11&id_site=1115

25 anos de redemocratização: estabilidade política garantida pela Constituição Federal de 1988

2010-01-25T21:35:00.000-02:00

Este ano o Brasil comemora 25 anos deestabilidade política, iniciado com o processo de redemocratização em1985 e reafirmado com a promulgação da atual Constituição Brasileira,em 1988. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro GilmarMendes, “este é o mais longo período de estabilidade institucional danossa história republicana”.

Segundo o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral,Carlos Ayres Britto, a partir da Carta de 88 foi consolidada umademocracia política, econômica e social, ao afirmar que “a menina dosolhos da Constituição é a democracia”.

Já na visão do decano da Corte, ministro Celso de Mello, a promulgaçãoda atual Constituição concretizou a superação do povo brasileiro,quando o Brasil “emergia de uma experiência autoritária que suprimiu emnosso país o regime das liberdades públicas”.

Na avaliação de Celso de Mello, a Constituição de 1988 é uma das maisimportantes de toda a história do país. Com a Carta, disse ele,realizou-se o anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, “a transição – sem problemas, semconvulsões políticas e nem sociais, de um regime autoritário para umregime democrático” foi estabelecida com a nova Carta Constitucional.

Mas até chegar a esta estabilidade política garantida pela atualConstituição brasileira foi um longo caminho, trilhado a duros passosdesde a ascensão dos militares ao poder, em 1964, até o início daredemocratização em 1985.

Histórico

O Brasil vivia em meados dos anos 80 um clima de efervescência, com aluta por eleições diretas, o processo de abertura política, o fim doregime militar e a transição para o regime democrático.

Apesar da mobilização popular na defesa de eleições diretas, aesperança depositada na proposta de mudança na Constituição paraviabilizar o sufrágio universal e o voto direto se frustrou e a chamada"Emenda Dante de Oliveira" foi rejeitada pelo Congresso Nacional emabril de 1984.

Mas a esperança não foi em vão – o país passava por um processo demudanças e a transição para um regime democrático era, segundo osestudiosos, inevitável. Embora antagônico – sobre o que hoje se conhecepor regime democrático, o processo de redemocratização do Brasilcomeçou a se apresentar a partir de uma eleição indireta.

Em 15 de janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral se reuniu no CongressoNacional e elegeu Tancredo Neves, deputado federal por Minas Gerais,como primeiro civil a presidir a República, após quase 21 anos deregime militar, na chapa que tinha como vice, José Sarney.

Foram 480 votos para Tancredo e 180 para Paulo Maluf. Tancredointegrava a chamada Aliança Democrática, formada pelo grupo de oposiçãoque reunia o PMDB e a Frente Liberal. Seu adversário, Paulo Maluf, erao candidato da situação pelo PDS.

O país explodiu de alegria, mas todo esse sentimento de euforiacomeçou a dar lugar à apreensão, incerteza, insegurança, fé. Tancredofoi internado às pressas na véspera de sua posse. Após discussões eanálises sobre quem deveria assumir o cargo – se o vice-presidenteeleito, José Sarney, ou o então presidente da Câmara dos Deputados,Ulysses Guimarãe. Decidiu-se pela posse interina de Sarney. Tancredonão resistiu às complicações de uma diverticulite e morreu no dia 21 deabril, sem assumir a Presidência da República.

O repórter-fotográfico Gervásio Baptista, vivenciou este momento decomoção nacional. Além de fotógrafo da extinta Revista Manchete, tambémera amigo pessoal de Tancredo. “Duas coisas me impressionaram muitonaquela época. A primeira foi a solidariedade, não só do povo, mas dasreligiões. Todos, independentemente de credo, rezaram pela saúde dele.A outra foi o fato dele entrar morto no Palácio da Alvorada. O grandesonho dele era presidir este país”, lembrou Gervásio.

Com a morte de Tancredo, Sarney assumiu definitivamente o cargo econcluiu o período de transição democrática – estava consolidada a NovaRepública e o Brasil precisava de uma nova Constituição. Mas para isso,era preciso convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

Nova ordem legal

Eleita exclusivamente para este fim em 1986, a Assembleia NacionalConstituinte foi instalada pelo então presidente do Supremo TribunalFederal, ministro Moreira Alves, em 1º de fevereiro de 87.

"Forma-se hoje a Assembleia Nacional Constituinte. A EmendaConstitucional que a convocou, estabeleceu também que este ato solenese realizasse sob a direção do presidente do Supremo Tribunal Federal,em homenagem ao Poder Judiciário. A missão que vos aguarda é tanto maisdifícil quanto é certo que, nela as virtudes pouco exaltam porqueesperadas, mas os erros se fatais, estigmatizam. Que Deus vosinspirem", discursou o ministro Moreira Alves na sessão de instauraçãoda nova Constituinte.

Durante 1 ano e 7 meses os constituintes trabalharam minuciosamentepara analisar quase 40 mil emendas apresentadas. A nova ConstituiçãoBrasileira estava pronta com seus 250 artigos e um ato com 94disposições constitucionais transitórias. Para o decano da SupremaCorte, ministro Celso de Mello, a nova Constituição representou o“anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro”.

A Carta é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas domundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais docidadão.

Constituição Cidadã

Era uma quarta-feira, dia 5 de outubro de 1988, quando o presidenteda Assembleia Nacional Constituinte, o deputado federal UlyssesGuimarães, promulgou a Constituição Brasileira: “Falamos com emoção aosmeus companheiros, às autoridades chefes do Poder Legislativo que aquise encontram e falando ao Brasil, declaro promulgada! É o documento daliberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social e do Brasil.Que Deus nos ajude que isto se cumpra."

O Brasil completava, assim, sua trajetória de transição democrática.Com a nova Carta Constitucional garantindo a liberdade e outrosdireitos fundamentais do cidadão, o país se organizava e se preparavapara viver plenamente a democracia, com as eleições diretas parapresidente da República dois anos depois. O caráter democrático da novaCarta Constitucional levou o deputado Ulysses Guimarães a chamá-la de"Constituição Cidadã".

Cartas Constitucionais

Desde o Império, o Brasil já teve sete Constituições, todas criadasa partir da alternância de períodos democráticos e autoritários ou demudanças significativas que marcaram a necessidade de uma nova CartaConstitucional.

A primeira Constituição Brasileira é de 1824, criada ainda noImpério, logo depois da Independência do Brasil. Outorgada por D. PedroI, a Carta consolidou o poder do Imperador acima de todos os outros – ochamado Poder Moderador.

Com as pressões do movimento republicano contra a Monarquia, aderrubada do Império e a Proclamação da República em 1889, veio anecessidade de uma nova Constituição – uma Constituição Republicana.Promulgada em 1891, a nova Carta instituía o federalismo no Brasil.

Um novo texto constitucional só entrou em vigor em 1934, a partir daRevolução Constitucionalista de 32, em São Paulo, durante o primeirogoverno de Getúlio Vargas. A Constituição de 34 trouxe avanços como odireito de voto às mulheres e a criação da Justiça do Trabalho. Mas aConstituição liberal de 34 logo deu lugar à Carta de 37, criada apartir de um golpe para a implantação da ditadura do Estado Novo deGetúlio Vargas.

A Constituição de 37 foi outorgada pelo presidente Getúlio Vargas epassou a instituir a pena de morte no Brasil e a acabar com aindependência dos Poderes da República. Com o término da Segunda GuerraMundial e o fim do Estado Novo de Vargas, mais uma vez o Brasil passapela necessidade de uma nova Carta Constitucional.

A Constituição de 1946 foi promulgada durante o governo Gaspar Dutracom um caráter democrático que a anterior não tinha. Em 46 acaba a penade morte, são restabelecidos os direitos individuais e as eleiçõesdiretas para presidente da República.

Mas o período de ares democráticos estava com os dias contados. Coma tomada do poder pelos militares em 31 de março de 1964, veio anecessidade de ajustar a Constituição a uma nova ordem. Em 1967 foipromulgada/outorgada pelo Congresso Nacional, durante o governo CasteloBranco, uma nova Constituição, que consolidou o regime militar noBrasil.

A Constituição de 67 incorporou os atos institucionais baixados pelogoverno até então. A nova Carta foi alterada pelo Ato Institucional nº5, que suprimiu garantias individuais a partir de 13 de dezembro de1968. Posteriormente houve mais uma grande mudança, promovida pelaJunta Militar formada pelos ministros das Forças Armadas. Essa JuntaMilitar assumiu o país após doença do presidente Costa e Silva. Osministros do Exército, Marinha e Aeronáutica outorgaram a Emenda nº 1em 1969. Alguns historiadores consideram esta emenda como aConstituição de 1969. Contudo, oficialmente, a última Constituição doregime militar foi a de 1967, com suas respectivas alterações.

Consequencias para o Supremo

Nem a Suprema Corte brasileira passou incólume durante o regimemilitar e sofreu retaliações após críticas do então presidente da Corte, ministro Ribeiro da Costa, aos atos do governo que interferiam nofuncionamento dos demais Poderes da República.

Houve alteração na composição da Corte, com a indicação de cinconovos ministros para o STF, alinhados com o regime militar. Acomposição da Corte então passou de 11 para 16 ministros, sendo revistaposteriormente com a saída de cinco integrantes da Corte.

No período mais duro do regime militar era grande o número deprocessos em tramitação no Supremo Tribunal contra acusações de crimespolíticos, prisões arbitrárias e cassação de direitos. Com a edição doAto Institucional nº 5 em 1969, até mesmo o uso de habeas corpus paraquestionar crimes políticos foi abolido. O Supremo ficava impedido dejulgar tais questões.

Mas o grau de interferência do Executivo nos demais poderes não sereservou ao recesso forçado do Congresso Nacional e à limitação dejurisdição do STF. Em 16 de janeiro de 1969, o veículo oficial dogoverno - a "Voz do Brasil" - anunciou a aposentadoria compulsória detrês ministros da Corte: Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e VítorNunes Leal.

Para o ministro aposentado do STF, Célio Borja, a determinação “foi umaarbitrariedade, um ato injustificado e que causou um grande dano àrespeitabilidade das instituições políticas brasileiras”.

O processo de abertura política foi iniciado no governo do generalErnesto Geisel e seguido pelo seu sucessor, general João BaptistaFigueiredo. A anistia aos brasileiros que foram obrigados a pedir asilopolítico em outros países e a mobilização popular na Campanha "DiretasJá" pavimentaram o caminho rumo à redemocratização e à Nova República.

Com a Nova República, o Brasil precisava de uma Constituição queassegurasse as garantias individuais dos cidadãos, tolhidas durante operíodo anterior. Assim está lá, assegurado no primeiro artigo daConstituição de 1988, o Estado democrático de Direito fundamentado emprincípios de soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valoressociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Aindano primeiro artigo está a garantia constitucional do direito ao voto.

Esse ponto de resgate das garantias e liberdades individuais ,queeram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram rechaçadas apartir do golpe militar, fez da Constituição Federal de 1988 um marcopara a consolidação da democracia no Brasil, depois de mais de 20 anosde Regime Militar.

O guardião

O artigo 5º da Constituição - aquele que diz que todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza – é uma das cláusulaspétreas do texto constitucional. Isso quer dizer que não pode sermodificado por emenda constitucional. Esse artigo sozinho possui 77sub-itens, os chamados incisos, que detalham os direitos e deveresindividuais e coletivos.

É lá, neste artigo quase que sagrado da Constituição brasileira, queestá o direito ao habeas corpus, suprimido para remediar crimespolíticos durante o período de ditadura. É também o artigo 5º daConstituição que garante ao cidadão o direito à propriedade, àliberdade de ir e vir, de se expressar, de ter a religião que quiser,de ter garantida a inviolabilidade de seu lar, de sua correspondência,de suas contas bancárias, salvo com decisão judicial.

É este artigo ainda que proíbe a tortura, que garante tratamentohumano, direito à ampla defesa, à Justiça gratuita aos necessitados, apresunção da inocência, o direito à certidão de nascimento e óbitogratuitas aos reconhecidamente pobres. Mas quem garante o cumprimentodessas garantias constitucionais é o Supremo Tribunal Federal, acionadosempre que alguém considera que seus direitos fundamentais foramviolados.

O próprio texto constitucional, em seu artigo 102, atribui ao STF acondição de guardião da Constituição. O artigo 101 trata da composiçãoda Suprema Corte e os requisitos para que se alcance essa composição,que é de 11 ministros com mais de 35 anos de idade, notável saberjurídico e reputação ilibada. Eles são indicados e nomeados diretamentepelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Direitos políticos

A nova Constituição trouxe também um capítulo inteiro dedicado aosdireitos políticos. Os artigos 14, 15 e 16 dizem respeitorespectivamente à soberania popular exercida pelo voto direto, secretoe igual para todos; à proibição de se cassar direitos políticos, salvonos casos previstos no texto constitucional; e ao princípio daanterioridade para alterações na lei eleitoral, que terão validade seforem publicadas até um ano antes da data da próxima eleição.

Como durante o período dos governos militares predominou obipartidarismo político, a pluralidade partidária também prevista naConstituição tornou-se um dos pilares da democracia. Diante disso, otexto constitucional dedica um capítulo aos partidos políticos,tornando-os livres para fusão com outras agremiações e também comautonomia para criarem seus estatutos e terem acesso a recursos dofundo partidário, assim como horário reservado em emissoras de rádio eTV para propaganda eleitoral.

A história da Justiça Eleitoral brasileira começou em 1932, com acriação do primeiro Código Eleitoral do país, que previa a estruturaçãodesta área especializada do Judiciário brasileiro e a regulação de todoo processo eleitoral no país em todas as esferas de governo. Ao longoda história brasileira, os direitos políticos alternam momentos derestrição e restituição. Desde o início da Nova República, o Brasilvive um momento de estabilidade política e, consequentemente, eleitoral.

O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, em recursoordinário, crimes políticos, conforme estabelece o artigo 102, incisoII alínea ‘b’ da Constituição. Segundo pesquisa do Portal deInformações Gerenciais do STF, tramitam hoje na Corte 64 processos relacionadosa direitos políticos. A maior parte, 25 processos, trata de corrupçãoeleitoral – captação ilícita de votos. Mas também tramitam no Supremoprocessos sobre contagem de votos, suspensão de direitos políticos,plebiscito, crime de boca de urna, quociente eleitoral, e sistema deeleição majoritária e proporcional.

A preocupação dos legisladores/constituintes em preservar osdireitos no período de redemocratização era tão evidente que entre asprimeiras alterações no novo texto constitucional estavam questões comocondições de inelegibilidade e tamanho do mandato presidencial.

Emendas constitucionais

O próprio texto constitucional previa a sua revisão após cinco anosda promulgação. O relator da Revisão Constitucional de 93 foi o entãodeputado constituinte Nelson Jobim, que onze anos depois assumia aPresidência da Suprema Corte. Nessa revisão foram aprovadas seisemendas.

As principais tratam da dupla nacionalidade para brasileiros e danacionalidade brasileira para estrangeiros; da ampliação dos casos deinelegibilidade; da redução do mandato presidencial para quatro anos eda convocação de autoridades subordinadas à Presidência da Repúblicapara prestarem informações ao Parlamento.

Mas essas ainda eram as primeiras mudanças feitas na Constituição.Muitas ainda viriam. Para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha “asmudanças foram feitas e eu acho que o espírito da Constituição semantém, porque os princípios fundamentais se mantêm”.

Já o ministro Ricardo Lewandowski atribui o número de emendas “aofato de que a Constituição foi promulgada no ano de 1988 – um momentode transição”. Para o ministro Celso de Mello, a Constituição deveestar em constante transformação, ao compará-la a um “corpo vivo”.

Desde a promulgação da Carta até agora são 62 emendas ao texto original que promovem mudanças econômicas, políticas e sociais.

Economia - Sobre as mudanças constitucionais realizadas por emendas naárea econômica, vale ressaltar a quebra dos monopólios do petróleo, dastelecomunicações e do Instituto de Resseguros do Brasil; a criação eprorrogação da CPMF e do Fundo de Estabilidade Fiscal; a abertura dasempresas de comunicação, de transporte de cabotagem e de mineraçãonacionais ao capital estrangeiro e as que promovem as reformasadministrativa, tributária e previdenciária.

Social - Na área social as alterações constitucionais permitiram aimplementação do Fundo de Combate à Pobreza até 2010; a inclusão damoradia como um direito social do cidadão e a garantia de recursosmínimos para educação e saúde. A Justiça também sofreu alterações, coma criação dos Juizados Especiais Federais, a extinção da figura do juizclassista na Justiça do Trabalho e a redução do prazo para ingresso comações trabalhistas. Emendas constitucionais também asseguraram oregistro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro e acriação do Plano Nacional de Cultura.

Política - Já na área política, as mudanças para as regras de ediçãode medidas provisórias; a restrição à imunidade parlamentar; alimitação de gastos nas assembleias municipais e estaduais; a criaçãodo Ministério da Defesa; a obrigatoriedade de realização de plebiscitospara criação de municípios; a recomposição das Câmaras Municipais. –chamada PEC dos Vereadores; o aumento do repasse de recursos da Uniãoao Fundo de Participação dos Municípios; novas regras para ascoligações eleitorais; redução do recesso legislativo.Também valedestacar a emenda constitucional que permitiu a reeleição no Brasilpara presidente da República, governadores e prefeitos.

Desde o fim do regime militar, o Brasil teve cinco presidentescivis, sendo quatro deles eleitos diretamente pelo voto popular. Aprimeira eleição foi em 1989 e teve como vencedor o ex-governador deAlagoas, Fernando Collor de Mello.

Com o afastamento de Collor, após processo de impeachment conduzidono Congresso Nacional pelo presidente do STF, minitro Sydney Sanches,assumiu o cargo Itamar Franco, então vice-presidente, eleito na chapade Collor. Com o término do mandato de Itamar Franco, Fernando HenriqueCardoso, ex-ministro da Fazenda do governo Itamar, foi eleito em 1994 ereeleito quatro anos depois. Seu sucessor é o atual presidente LuizInácio Lula da Silva, eleito em 2002 e reeleito em 2006. Este ano oBrasil se prepara para novas eleições gerais, dando sequencia aoprocesso democrático iniciado com a Nova República, num caminhar, sematropelos, nesses 25 anos.

Fonte: STF

Relatório de trabalhos do NEC ano 2009

2010-01-05T06:15:00.000-02:00

Relatório de trabalhos do NEC - Ano 2009

O Núcleo de Estudos Constitucionais iniciou seus trabalhos no mês de março de 2009.

A equipe atualmente é composta por 10 (dez) discentes do curso de Direito da UEM, além do coordenador e orientador o professor Doutor Antonio Carlos Segatto, o qual é docente no curso de Direito da UEM.

A linha de pesquisa atual do NEC é "Controle Concentrado de Constitucionalidade e a Defesa do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana".
O NEC possui página de internet no seguinte endereço: www.nedconst.blogspot.com

Cronograma de trabalhos:

1) Do mês de abril a dezembro foram realizadas 17 reuniões ordinárias pelos membros do NEC. Nestas reuniões foram debatidos assuntos ligados à linha de pesquisa do núcleo (Controle Concentrado de Constitucionalidade e a Defesa do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana).

2) Durante os encontros foram utilizados como objeto de análise e debate as seguintes obras jurídicas: a) Artigo “Controle concentrado de constitucionalidade : o guardião da constituição no embate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt” Autor: Alexandre Gustavo Melo de Franco Bahia; b) Capítulos 1, 2 e 3 da obra Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais – autor: Alexandre de Moraes; c) Capítulo 1 da obra “Jurisdição Constitucional" – autor: Gilmar Mendes; d) Capítulo 12 (páginas 1049 a 1083) ) da obra "Curso de Direito Constitucional" – autores: Gilmar Mendes, Paulo Branco e Inocêncio Coelho; e) Capítulo 6, parte escrita por Gilmar Mendes, da obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais – autor: Hely Lopes Meirelles; f) "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988” - autor: Ingo Sarlet.

3) Apresentação de trabalhos em eventos jurídicos: a) VI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania: i) “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro” – Autor: Leandro Abate, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto. ii) “Da Transposição do Controle de Constitucionalidade Difuso para o Concentrado” – Acadêmica: Desiree Juliana Mazzaro Delmuta, orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; b) III Congresso Jurídico Integrado de Maringá (CONJURI): i) “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro” – Autor: Leandro Abate, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto. ii) “Da Transposição do Controle de Constitucionalidade Difuso para o Concentrado” – Acadêmica: Desiree Juliana Mazzaro Delmuta, orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; c) XVI Encontro Anual de Iniciação Cientifica (EAIC): i) “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro” – Autor: Leandro Abate, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto. ii) “Da Transposição do Controle de Constitucionalidade Difuso para o Concentrado” – Acadêmica: Desiree Juliana Mazzaro Delmuta, orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; iii) “O Ministério Público: Sentinela do Estado Democrático de Direito – A Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos Através da Ação Civil Pública. Acadêmico: Rodolfo Vassoler Silva, orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; d) VI Encontro Internacional de Produção Cientifica do CESUMAR (EPCC): i) “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro” - Autor: Leandro Abate, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto. e) III Simpósio Jurídico de Pesquisa e Extensão (UEM): i) "Constituição Aberta, Controle de Constitucionalidade e Garantias Fundamentais: Interações e Desafios" Acadêmico: Leonardo Fernandes dos Santos - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; ii) “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos Fundamentais No Direito Brasileiro” Acadêmico: Leandro Abate - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; iii) “Núcleo De Estudos Constitucionais (NEC)” Acadêmicas Apresentadoras: Luiza Tiemi Hirashima, Desiree Juliana Mazzaro Delamuta, Jacqueline Amaral Pereira - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; iv) "O Controle de Constitucionalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana" - Acadêmico: Rodolfo Vassoler Silva - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto. f) XVII Simpósio Internacional de Iniciação Científica da Universidade de São Paulo (SIICUSP): i) Aceito o projeto para apresentação "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos Fundamentais No Direito Brasileiro” Acadêmico: Leandro Abate - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto, entretanto, o mesmo não foi apresentado.

4) Publicação de Artigos: a) Sistema Representativo Presidencial e Sua Fragilidade Democrática: Conflitos e Soluções – autores: Leandro Abate e Antonio Carlos Segatto, artigo publicado no vol.01 da revista Ânima do Curso de Direito da OPET, artigo também aceito para publicação no vol.08 da Revista de Direito Privado e Processual do Departamento de Direito Privado e Processual da Universidade Estadual de Maringá. b) Inconstitucionalidade das Normas Constitucionais – autor: Leonardo Fernandes dos Santos, artigo aceito para publicação no vol. 08 da Revista de Direito Privado e Processual do Departamento de Direito Privado e Processual da Universidade Estadual de Maringá. c) A Segurança Jurídica e as Resoluções do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente – autores: Antonio Carlos Segatto e Vera Cecília Gonçalves Fontes, artigo publicado na 6º edição da Revista de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual de Maringá. d) A Força Normativa da Constituição: Sociedade, Direito e Garantias Constitucionais - autor: Leonardo Fernandes dos Santos, artigo publico na Revista Virtual da AGU, ano IX n. 83, março de 2009.

5) Projetos de Iniciação Científica e Monografia Jurídica ligados ao NEC, sob orientação do professor Dr. Antonio Carlos Segatto: 1) Projetos de Iniciação Cientifica: a) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento de Efetivação e Defesa dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro” – acadêmico: Leandro Abate, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto (Projeto encerrado 2008-2009); b) “Da Transposição do Controle de Constitucionalidade Difuso para o Concentrado” – Acadêmica: Desiree Juliana Mazzaro Delmuta, orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto (Projeto encerrado 2008-2009); c) “O Ministério Público: Sentinela do Estado Democrático de Direito – A Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos Através da Ação Civil Pública. Acadêmico: Rodolfo Vassoler Silva, orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto (Projeto encerrado 2008-2009); d) "Constituição Aberta, Controle de Constitucionalidade e Garantias Fundamentais: Interações e Desafios" - Acadêmico: Leonardo Fernandes dos Santos - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto; (Projeto encerrado 2008-2009); e) Supremocracia: A Nova Perspectiva de Atuação do Supremo Tribunal Federal na Estrutura do Estado Brasileiro – acadêmicos: Leandro Abate e Luiza Tiemi, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto; (Projeto em andamento 2009-2010); f) “A judicialização da saúde e o direito humano à vida” - acadêmica: Jacqueline Amaral Pereira, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto; (Projeto em andamento 2009-2010); g) “Ação Popular: Instrumento do Exercício da Cidadania no Estado Democrático de Direito” – Acadêmico : Gabriel Alves Baldim, orientação: Dr. Antonio Carlos Segatto; (Projeto em andamento 2009-2010); 2) Monografia Jurídica: "O Controle de Constitucionalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana" - Acadêmico: Rodolfo Vassoler Silva - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto.

Observatório da Jurisdição Constitucional - Instituto Brasiliense de Direito Público

2009-12-28T20:42:00.000-02:00

O Observatório da Jurisdição Constitucional, do Instituto Brasiliense de Direito Público, constitui um espaço aberto à comunidade de intérpretes da Constituição. A interpretação constitucional não é tarefa cometida apenas aos juízes, e muito menos está restrita às Cortes Constitucionais. Todo aquele que vive a Constituição é, em verdade, seu legítimo intérprete. A democratização do processo interpretativo torna impensável uma hermenêutica da Constituição sem a participação do cidadão ativo e da esfera pública pluralista. Se a Jurisdição Constitucional permanece com a responsabilidade de dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição, suas decisões devem ser alvo constante dos olhares atentos e críticos da sociedade aberta.

Foi publicada a 3º Edição da Revita do Observatório da Jurisdição Constitucional Instituto de Brasiliense de Direito Público.

Link da Revista: http://ojs.idp.edu.br/index.php/observatorio/issue/view/25

Decisões dos tribunais nacionais onde são reconhecidos e garantidos o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

2009-12-28T14:10:00.000-02:00

Prezados,

Segue algumas decisões dos tribunais nacionais onde são reconhecidos e garantidos o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Os descontos autorizados (facultativos) evidenciam-se além do patamar máximo de comprometimento da renda bruta do servidor (70%) estabelecido no art. 15 do Dec. nº 43.337/04, alterado pelo Dec. nº 43.574/05. Preservação do mínimo existencial, evitando que o superendividamento coloque em risco a subsistência do servidor e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032311839, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 26/11/2009).

2) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DO PACIENTE. IMPETRANTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA "B". DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - O artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado o fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis à sobrevivência. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR-SE DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO CIDADÃO - As Portarias, como atos administrativos editados pelo Ministério da Saúde, não podem restringir direito assegurado em norma hierarquicamente superior. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA - Comprovada a necessidade ao recebimento do medicamento, sob pena de colocar em risco a vida do impetrante, consubstanciada em relatórios firmados por médicos especialistas, o Estado tem o dever de fornecê-lo. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA NO ÂMBITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS TRÊS PODERES. INOCORRÊNCIA - A concessão da ordem não implica na intervenção do Judiciário na competência de outro Poder e na tentativa de implementação de políticas públicas, pois apenas está sendo assegurado ao impetrante o fornecimento do medicamento de que necessita. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO - Deve-se atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando em cada caso concreto uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabiliza o sistema de prestação de serviços do Estado. Assim, se o mínimo existencial está atrelado ao fornecimento de medicamento indispensável à saúde de um cidadão, impõe-se o dever do Estado em fornecê-lo, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - "A competência administrativa para cuidar da saúde pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação em uma das áreas mais sensíveis do Estado Moderno. Assim, administrativamente, todos os entes federativos possuem competência para assegurar a efetividade e plenitude da saúde pública." (ALEXANDRE DE MORAES, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA, 2.ª ed., Atlas: São Paulo, p. 1.932). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0410171-5 - Londrina - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 28.04.2009)

3)MENTA: CONSTITUCIONAL.. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPRAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A dignidade da pessoa humana, notadamente a da criança e do adolescente, é tutelada pela Constituição Federal e pela Lei n. 8.069/90. Assim, é dever inafastável dos Municípios de Carangola, de São Francisco Glória, de Faria Lemos e de Fervedouro empreenderem todos os esforços que efetivem o princípio fundamental de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando abrigo, apoio sócio-educativo, sócio-familiar e assistência material, moral, médica e psicológica, nos termos do art. 227, da CF, e 4º, 6º, 7º, 15, 70, 86, 87, 88, 90 da Lei n. 8.069/90. O Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da disposição constitucional que garanta proteção integral à criança e ao adolescente, sob pena de compactuar e legitimar com omissões que maculam direitos fundamentais das crianças e adolescentes, o que é vedado pelo texto constitucional. O posicionamento adotado não macula o princípio constitucional da separação de poderes. O referido princípio não pode ser empregado para justificar a burla à Constituição e para contrariar o interesse público. A omissão dos Municípios de Carangola, de São Francisco Glória, de Faria Lemos e de Fervedouro, para solucionar o grave problema de abandono e desabrigo dos menores em situação de risco, se arrasta há anos. Falta interesse em resolver o problema. Enquanto nada é feito pelo Poder Executivo, a saúde, a vida, a dignidade, a integridade e a cidadania das crianças e adolescentes ficam ameaçadas e violadas. Tal situação gera angústia, sofrimento, perplexidade, apreensão e revolta nas crianças e adolescentes em situações de risco e na comunidade local. Maior violação à Constituição não há, pois valores constitucionais fundamentais estão sob constante e permanente lesão. A se admitir que o Poder Judiciário nada pode fazer ante tanto abuso e violação a direitos e garantias fundamentais constitucionais, estar-se-á rasgando o texto constitucional, condenando as crianças e adolescentes a situações degradantes, humilhantes, aflitivas, dolorosas que muitas vezes conduzem à marginalidade, à prostituição, e, às vezes, à morte, além de se atribuir ao Poder Judiciário papel decorativo ou de 'mero capacho' do Executivo. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.05.027113-8/001 - COMARCA DE CARANGOLA - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO CARANGOLA, MUNICÍPIO SAO FRANCISCO GLORIA, MUNICÍPIO FARIA LEMOS, MUNICÍPIO FERVEDOURO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA.
ACÓRDÃOVistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO.

4) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (STF- ADPF45. Min. Rel. Celso de Mello)

Membros do NEC apresentam trabalhos no III Simpósio Jurídico de Pesquisa e Extensão do curso de Direito da UEM

2009-12-24T20:08:00.000-02:00

Nos dias 26 e 27 de Outubro de 2009, ocorreu o III Simpósio Jurídico de Pesquisa e Extensão do Curso de Direito da UEM. Dentre estes trabalhos, 4 foram apresentados por membros do NEC:

1) Acadêmico: Leonardo Fernandes dos Santos - Projeto PIC: “CONSTITUIÇÃO ABERTA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: INTERAÇÕES E DESAFIOS” Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto;

2) Acadêmico: Leandro de P. A. Abate - Projeto PIC: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO” Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto;

3) Acadêmicas Apresentadoras: Luiza Tiemi Hirashima, Desiree Juliana Mazzaro Delamuta, Jacqueline Amaral Pereira - Grupo de Pesquisa: “NÚCLEO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS (NEC)” - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto;

4) Acadêmico: Rodolfo Vassoler Silva - Monografia Jurídica: "O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA" - Orientador: Dr. Antonio Carlos Segatto.

Revistas Eletrônicas do Instituto Brasileiro de Direito Público

2009-12-20T18:16:00.000-02:00

Foram publicadas a novas edições das Revitas do Instituto de Brasileiro de Direito Público.

1) Revista Eletrônica de Direito do Estado (20º edição): A REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO DO ESTADO é um periódico trimestral, especializado em direito público, formado a partir de trabalhos de conhecidos juristas nas áreas de direito constitucional, direito processual, direito administrativo, direito penal e direito tributário. Link: http://www.direitodoestado.com.br/rede.asp

2) Revista Eletrônica de Reforma do Estado (19º edição): A REVISTA ELETRÔNICA DA REFORMA DO ESTADO é uma revista multidisciplinar, reunindo estudos de juristas, economistas, administradores e cientistas políticos sobre as transformações do Estado. Link: http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp

3) Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (19º edição): A REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO é um periódico trimestral, formado a partir de trabalhos de especialistas que aprofundam a face mais dinâmica do direito administrativo da atualidade: as relações entre o direito administrativo e a economia. Link: http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp

Revista de Direitos Fundamentais e Democracia - Unibrasil

2009-12-20T18:12:00.001-02:00

Prezados,

Foi publicada a 6º edição da Revista Direitos Fundamentais & Democracia da Unibrasil.

Segue o Sumário da Revista: http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/issue/view/9

Revista de Ciências Jurídicas - UEM

2009-12-20T17:41:00.000-02:00

Na Revista de Ciências Jurídicas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual de Maringáde foi publicado o artigo "A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE", de autoria do coordenador do NEC o professor Dr. Antonio Carlos Segatto e pela Mestra em Direito pela UEM Vera Cecília Gonçalves Fontes.
Segue o link do texto: http://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/RevCiencJurid/article/view/9038/5029

Recesso Acadêmico do NEC

2009-12-19T00:43:00.001-02:00

Prezados,

Em razão das férias acadêmicas da Universidade, o NEC suspenderá seus trabalhos durante o período do dia 21/12/2009 a 01/03/2010, data que retornam as atividades acadêmicas.
Queremos agradecer o apoio e dedicação de todos os membros do NEC, os quais, durante o ano de 2009, realizaram um ótimo trabalho, promovendo a pesquisa acadêmica nessa área tão importante e especial que é o Direito Constitucional.
Desejamos a todos um feliz natal e próspero ano novo!

12º Reunião NEC - Dia 08/10

2009-12-19T00:28:00.000-02:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 08/10 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 08/10: Sexta Parte da Obra Mandado de Segurança (Hely Lopes Meirelles), parte escrita pelo professor Gilmar Mendes. Sexta Parte: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (páginas 487-548). Ficou como relator Leandro Abate.
O texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Texto de Apoio do tema sobre Dignidade da Pessoa Humana: Caso Ellwanger

2009-12-05T14:10:00.000-02:00

Caros amigos,

Encaminho o texto "Jurisdição Constitucional, Democracia E Liberdade De Expressão – Análise Do Caso Ellwanger" de autoria de Cláudia Honório e Heloísa Krol, para complementar o tema do debate sobre a Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988". Também segue o acordão do caso Ellwanger, Habeas Corpus n.º 82.424 (STF).

Link do texto:http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/18/39
Link do HC: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=79052&tipo=AC&descricao=Inteiro Teor HC / 82424

18º Reunião do NEC - Dia 03/12

2009-11-27T15:05:00.000-02:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 03/12 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 03/12: Capítulo 04.5 Proteção pela dignidade e o problema dos limites da dignidade (páginas 129 - 155) da obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988", de autoria do professor Ingo Sarlet. Ficou como relatora Luiza Tiemi.
O texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Texto de Apoio do tema sobre Dignidade da Pessoa Humana

2009-11-26T14:59:00.000-02:00

Caros amigos,
Encaminho o texto "Proibição de Retrocesso, Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Sociais: Manifestação de um Constitucionalismo Digiregente Possível" de autoria do prof. Ingo Sarlet, para complementar o tema do debate da obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988", de autoria do professor Ingo Sarlet.
Observação: Serve somente como complemento.

Link do texto: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-15-SETEMBRO-2008-INGO%20SARLET.pdf

17º Reunião do NEC - Dia 26/11

2009-11-26T14:09:00.000-02:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 26/11 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 26/11: Capítulo 04.3 A abertura do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana como norma de direitos fundamentais (páginas108 - 128) da obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988", de autoria do professor Ingo Sarlet. Ficou como relator Leandro Abate.
O texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

16º Reunião do NEC - Dia 19/11

2009-11-15T01:01:00.000-02:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 19/11 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 19/11: Capítulo 04 Dignidade da Pessoa humana e direitos fundamentais: alguns ponto de contato (páginas 85 a 108) da obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988", de autoria do professor Ingo Sarlet. Ficou como relator Alvaro Skiba.
O texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Especialização em Direito Constitucional - Curso de Direito da UEM

2009-11-14T12:27:00.000-02:00

O Departamento de Direito Público do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá, aceita inscrições para a pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional entre o período de 16 de Novembro a 18 de Dezembro de 2009.

COORDENAÇÃO
Antonio Carlos Segato – Doutor
CLIENTELA
Profissionais das áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, entre outros.
VAGAS
Máximo 40
INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS:
Cópia do RG
Cópia do Diploma de Curso Superior
Currículun Vitae atualizado
Preenchimento formulário de inscrição e 2 fotos (3x4)
As inscrições e matrículas serão feitas na secretária do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá.
INFORMAÇÕES
Secretaria do Departamento de Direito Público
Av. Colombo nº 5790 – Bloco D 34 sala 13
CEP: 87020-900 – Maringá- Paraná
Telefone (44) 3261-4907/Fax (44)3261-4951
Site www.ddp.uem.br/direito - e-mail: sec-ddp@uem.br

INSCRIÇÃO: 16/11/2009 a 18/12/2009
SELEÇÃO: Análise de CURRICULO - 04/01/2010 a 09/01/2010
RESULTADOS DA SELEÇÃO: 11/01/2010 a 15/01/2010
MATRÍCULAS: 18/01/2010 TÉRMINO: 29/01/2010
Inicio das aulas: 20/02/2010
Horário de Aulas: Sábado: 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min
Local: Universidade Estadual de Maringá - Bloco D34
Cronograma do Curso: http://www.ddp.uem.br/direito/index.php?option=com_content&view=article&id=57&Itemid=87
Será exigida, para conclusão do Curso, a apresentação de um artigo científico a ser elaborada dentro dos padrões da ABNT.

INVESTIMENTO (em reais)
16 parcelas fixas mensais de .........R$ 300,00

Texto de Apoio do tema sobre Dignidade da Pessoa Humana

2009-11-11T20:51:00.000-02:00

Caros amigos,
Encaminho o texto "Dignidade Humana na Constituição Dirigente de 1988" de autoria do prof. Nelson Camatta Moreira, para complementar o tema do debate do capítulo 3 da obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988", de autoria do professor Ingo Sarlet.
Observação: Serve somente como complemento do texto debatido no dia 12/11.

Link do texto: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-12-DEZEMBRO-2007-NELSON%20CAMATTA.pdf

15º Reunião do NEC - Dia 12/11

2009-11-10T23:07:00.001-02:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 12/11 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 05/11: Capítulo 03 (páginas 69 a 84) da obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988", de autoria do professor Ingo Sarlet. Ficou como relator Gabriel Baldim.
O texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Leis das ADIs, ADCs e ADPFs: Uma década de controle de constitucionalidade

2009-11-10T23:05:00.000-02:00

“Nós temos dois momentos no direito brasileiro: um momento antes da efetividade dessas ações e um momento pós”. A declaração, dada pelo constitucionalista Alexandre de Moraes, refere-se à efetividade das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), cujas leis reguladoras completam 10 anos neste fim de ano. Na visão de Alexandre de Moraes, a partir do final de 1999, a jurisdição constitucional no Brasil fez com que a obediência à Carta Magna fosse mais efetiva. “Essas ações garantiram o respeito à Constituição Federal”, afirma.

A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento, perante o Supremo, da ADI e da ADC, instrumentos utilizados no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos. Elas têm fundamento nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal, respectivamente. A ADI deve ser proposta contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Carta Magna. A ADC, por sua vez, é ajuizada para que a Suprema Corte reconheça a constitucionalidade dessas leis ou normas.

Instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição, a ADPF foi regulamentada pela Lei n° 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Seu objetivo é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos os atos anteriores à promulgação do texto constitucional. Sua criação buscou suprir a lacuna deixada pela ADI, já que esta não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Carta de 1988.

Na visão do ministro aposentado do STF Sydney Sanches, essas ações ampliaram consideravelmente as competências do Supremo em matéria de controle concentrado de constitucionalidade. “Essa ampliação considerável e relevante no campo de atuação do Supremo Tribunal Federal vem lhe ensejando influência cada vez maior nos destinos do país, de seus cidadãos e da sociedade como um todo, e, sobretudo, no fortalecimento da democracia que todos nós desejamos”, ressalta.

Como era e o que mudou

O ministro Sydney Sanches lembra que até o advento da Constituição de 1988, o STF, em matéria de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo federal ou estadual, tinha competência para julgar representações apresentadas exclusivamente pelo procurador geral da República, que era escolhido livremente pelo presidente da República. Segundo ele, a partir de outubro de 1988, essa competência foi mantida, mas a possibilidade de propositura da ADI foi estendida a grande número de instituições e de entidades, o que passou a valer também para a ADC, a partir da Emenda Constitucional 3/1993.

Posteriormente, de acordo com Sydney Sanches, a Lei nº 9.882 regulou o processo de ADPF, para se evitar ou se reparar lesão a preceito fundamental, e a admitiu também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Mas, de acordo com o ministro Marco Aurélio, membro do STF desde 1990, antes da legislação regedora dessas ações, os ministros do Supremo baseavam-se no Regimento Interno do Tribunal, que disciplinava a representação de constitucionalidade. “O que havia anteriormente: nós sempre trazíamos a ação para o Plenário apreciar o pedido de concessão de medida liminar. Agora, nós acionamos a legislação regedora e buscamos julgar em definitivo, fazer um único julgamento no processo”, destaca Marco Aurélio, salientando que ainda assim a Corte continua vivenciando “uma avalanche de processos”. “O ideal seria que nós cuidássemos somente desses processos objetivos, nos quais atuamos em tese e a decisão proferida pelo Supremo obriga a todos”, completa.

O ministro aposentado do STF Maurício Corrêa ressalta a importância da ADI e da ADC também para se economizar tempo, já que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade define juridicamente uma situação. Já a ADPF, segundo ele, tem dado demonstrações de sua relevância, justamente porque tem sido cada vez mais utilizada no Brasil. “Sem dúvida nenhuma, a criação dessas leis foi um grande passo. Sinto-me até, de certo modo, satisfeito com isso, porque também ajudei, como constituinte, a votar essas medidas que hoje se incorporam na Constituição Federal, sobretudo com relação às competências do Supremo”, comemora.

Saiba mais

Principais pontos da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999
A Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo.

ADI e ADC

- Legitimidade para propor: presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de estado ou do Distrito Federal; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

- Petição: indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. A petição deve ser acompanhada de procuração específica para o advogado ajuizar a ação.

- Relator: pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, serão ouvidos, sucessivamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, que deverão manifestar-se no prazo de 15 dias. Vencidos os prazos, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

- Rito abreviado: O ministro-relator, em caso de relevância da matéria, poderá adotar procedimento mais célere para o julgamento da ação, para tanto, o prazo para informações é reduzido de 30 para 10 dias e a AGU e A PGR terão apenas 5 dias para opinarem sobre o tema. Por fim, o Plenário julgará diretamente a constitucionalidade ou não da norma questionada, desconsiderando a análise do pedido de liminar (artigo 12 da Lei 9.868/99).

- Decisão: A análise de uma ação constitucional (ADI, ADC e ADPF) só pode ser iniciada, no Plenário do STF, se presentes à sessão pelo menos oito ministros. Entretanto, bastam 6 votos para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma norma. O julgamento destas ações refere-se à lei e não sobre uma situação concreta que envolva determinadas pessoas, por isso, ao julgar uma norma como inconstitucional, a decisão vale para todos os cidadãos (erga omnes) e deve ser observada pelos poderes Judiciário e Executivo (efeito vinculante).

- Eficácia: A decisão que considera uma norma como inconstitucional é retroativa, ou seja, inválida a lei desde a sua criação. Entretanto o STF pode decidir que sua decisão passe a valer a partir de outro momento, seja da decisão em diante, ou ainda, a partir de uma data ou prazo futuro.

Principais pontos da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999
A Lei estipula que a ADPF terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

ADPF

- Legitimidade para propor: os mesmos legitimados para ajuizar ADI.

- Petição: deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado, a indicação do ato questionado, a prova da violação do preceito fundamental, o pedido, com suas especificações, e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

- Relator: poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da União ou o procurador-geral da República, no prazo comum de cinco dias. Se entender necessário, poderá ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição e requisitar informações adicionais, entre outras medidas. Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

- Decisão: somente será tomada com a presença de pelo menos dois terços dos ministros. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo STF, na forma do seu Regimento Interno.

Fonte: STF

Ministro aposentado Carlos Velloso fala sobre 10 anos da Lei das ADIs

2009-11-10T23:04:00.001-02:00

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso relembra em entrevista o advento das leis 9.868 e 9.882, a partir de 1999, dizendo que vieram em boa hora. Ele destaca que a doutrina das ações diretas de inconstitucionalidade foi construída por entendimentos jurisprudenciais do STF ao longo do tempo. E nota que hoje o Supremo Tribunal é muito mais aberto às postulações da sociedade, no controle concentrado da constitucionalidade. “Torço para que essa tendência continue”, afirma.

Confira a entrevista:

- Há 10 anos, em 1999, foram criadas as leis 9.868 e 9.882, que dispõem sobre o processo e julgamento das ADIs, ADCs e ADPFs. Como o senhor atuava no STF à época, quais as principais mudanças geradas com a criação dessas leis, tendo em vista que, antes disso, já havia ADIs e ADCs, mas não havia legislação específica?

Ministro Carlos Velloso – As Leis 9.868 e 9.882, de 1999, vieram em boa hora. É preciso reconhecer, entretanto, que muitas de suas disposições simplesmente consagram entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal, que, ao longo do tempo, construiu a doutrina das ações diretas de inconstitucionalidade. Essa doutrina começou a ser construída a partir da criação, pela Emenda Constitucional nº 16, de 1965, da representação de inconstitucionalidade, que poderia ser proposta apenas pelo procurador-geral da República. Não me lembro de inovação significativa por parte da lei que estabeleceu o processo das ADI e ADC, a não ser o estabelecido no art. 27 da Lei 9.868/99, de grande significação, que autoriza o Supremo Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento a ser fixado. Na Lei 9.882/99, o disposto no art. 11 repete o estabelecido no citado art. 27. Pode o Supremo, portanto, observadas as circunstâncias inscritas na lei – razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social – emprestar às decisões proferidas no controle concentrado efeitos “pro tempore” [em tempo certo]: “ex tunc” [efeito retroativo], “ex nunc” [com efeitos a partir da decisão] ou “pro futuro” [a partir de data futura]. Há quem sustente a inconstitucionalidade de tais dispositivos. De minha parte, considero tais dispositivos constitucionais. Até nos Estados Unidos, pátria da doutrina do ato inconstitucional nulo e írrito, tem-se admitido a relativização do princípio da retroação “ex tunc”, como aconteceu, por exemplo, no caso Likletter vs. Walker, em 1965. Nesse caso, a Suprema Corte reconheceu que a questão da prospectividade dos efeitos do “judicial review” nada mais seria do que uma prática constitucional, alterável pela jurisprudência. Há trabalhos doutrinários importantes de Sérgio Resende Barros, Gilmar Mendes e Carlos Roberto Siqueira Castro a respeito do tema, que devem ser lidos.

- A ADPF foi criada, entre outros motivos, para suprir a lacuna da ADI, que não pode ser aplicada a leis anteriores a 1988 nem contra atos municipais. Quais as vantagens que esse tipo de ação trouxe para a sociedade?

Ministro Carlos Velloso – A ADPF é uma das notáveis criações da Constituição Federal (CF) de 1988. Não veio apenas para suprir a lacuna da ADI, que não se aplica a leis anteriores à CF/88, nem para efetivar o controle concentrado, no STF, das leis municipais frente à CF. Aliás, no ponto, a disposição da Lei 9.882/99 poderia ser acoimada de inconstitucional, dado que a CF não admite o controle concentrado de lei municipal, tanto no STF quanto nos tribunais estaduais. Cumpre registrar que é questão da inconstitucionalidade superveniente, que o Supremo Tribunal sempre entendeu inexistir. É que a questão, no ponto, resolve-se de conformidade com a doutrina de Kelsen, do não recebimento, ou não recepção, pela Constituição nova, das normas com esta incompatíveis. A questão da inconstitucionalidade das normas anteriores, frente à Constituição velha, seria resolvida no controle difuso.

- Após a promulgação das leis 9.868 e 9.882, entidades de classe passaram a ajuizar mais ADIs e ADCs no Supremo e começaram a ajuizar também ADPFs. Hoje, grandes temas são analisados pelo STF por meio desse tipo de ação. Em sua visão, a que se deve o ajuizamento de ações no STF sobre grandes temas?

Ministro Carlos Velloso – É verdade. Grandes temas são analisados e discutidos pelo Supremo Tribunal, hoje, muito mais em razão da compreensão no neoconstitucionalismo do que em razão da existência das mencionadas leis. O certo é que o Supremo Tribunal é, hoje, muito mais aberto, no controle concentrado, às postulações da sociedade. É de justiça mencionar, entretanto, que esse movimento que é devido, sobretudo, à Constituição de 1988, que alguns sustentam ser, no Brasil, o marco histórico do neoconstitucionalismo, começou nos anos 1990. Foi em 1993 ou 1994 que o Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade de uma emenda constitucional – dispositivos da EC 3, de 1993. Mas a tendência cresceu e muito, nos anos 2000, e isto se deve muito ao ministro Gilmar Mendes, que tem trazido para o Supremo princípios e regras do controle concentrado praticado pelos tribunais constitucionais europeus, principalmente pelo Tribunal Constitucional alemão. Na verdade, ocorre, no momento, como que uma germanização da jurisdição constitucional brasileira, o que é muito bom, sobretudo para a sociedade. Torço para que essa tendência continue.

- O senhor foi, inicialmente, relator da ADI 2591 (a ADI dos Bancos), cuja relatoria passou depois para o ministro Eros Grau. Esse foi um dos grandes temas discutidos no Supremo Tribunal em favor da sociedade?

Ministro Carlos Velloso – Sim, fui relator da ADI 2591. Infelizmente, fui aposentado e não pude concluir o meu trabalho. Votei pela aplicação do Código do Consumidor às operações bancárias. Excluí os juros, porque tinha vigência, na época em que proferi o voto, o art. 192 e incisos, da CF, que exigia lei complementar para regular os juros, questão nesse sentido resolvida pelo Supremo, numa ação direta do início dos anos 1990, na qual, aliás, fiquei vencido, porque entendia que os juros poderiam ser fixados em 12%. A Emenda Constitucional 40, de 2003, alterou o art. 192 e revogou os incisos deste. Assim, quando terminou o julgamento, a situação existente era a fixada pela EC 40/2003. Certamente que o meu voto, no tocante aos juros, seria pela aplicabilidade, também, do Código do Consumidor, tendo em vista as alterações trazidas pela citada EC 40. Ou teria sido pelo não conhecimento da ação, no ponto, tendo em vista a alteração e revogação do art. 192 e incisos da CF. Neste caso, prevaleceria, então, o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos juros.

Fonte: STF

Núcleos de Estudos Constituicionais das IES brasileiras

2009-11-05T15:31:00.000-02:00

O estudo e pesquisa na seara do Direito Constitucional tem aumentado cada dia mais, tendo sido criado em inúmeras Instituições de Ensino Superior brasileiros grupos e Núcleos nesta aréa do direito. Segue a lista dos núcleos de estudo e pesquisa em Direito Constitucional.

1- Núcleo de Estudos Constitucionais da UEM: http://nedconst.blogspot.com/

2- Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-RJ: http://www.jur.puc-rio.br/nec.html
3- Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UNESP: http://www.direitoconstitucional.cjb.net/
4- Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UFMA: http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0001601QLKWH9K
5- Núcleo de Estudos Constitucionais da UNICEUB:
6- Núcleo de Estudos de Direito Constitucional Universidade Católica do Tocantins: http://www.catolica-to.edu.br/direito/nucleodepesquisaconstitucional/
7- Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Fundamentais da PUC-RS: http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0006601S5YUYER

Artigos dos membros do NEC no volume 8 da Revista de Direito Privado e Processual do DPP/UEM

2009-10-31T19:45:00.000-02:00

Para o 8º volume da Revista de Direito Privado e Processual do Departamento de Direito Privado e Processual da Universidade Estadual de Maringá, foram aceitos para publicação artigos dos membros do NEC. Os artigos são: SISTEMA REPRESENTATIVO PRESIDENCIAL E A SUA FRAGILIDADE DEMOCRÁTICA: CONFLITOS E SOLUÇÕES, de autoria do acadêmico Leandro Abate e do professor Dr. Antonio Carlos Segatto; INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, de autoria do acadêmico Leonardo Fernandes dos Santos.

14º Reunião NEC - Dia 05/11

2009-10-31T17:31:00.000-02:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 05/11 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 05/11: Capítulo 1 (Considerações Preliminares) e 2 (Contéudo e significado de dignidade da pessoa humana) - (páginas 27 - 67) da obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988", de autoria do professor Ingo Sarlet. Ficou como relatora Tatiane Bronzato.
Texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Membro do NEC apresenta trabalho no VI Encontro Internacional de Produção Científica - CESUMAR

2009-10-29T01:11:00.002-02:00

No dia 29 de Outubro de 2009, ocorreu o VI Encontro Internacional de Produção Científica - CESUMAR. No evento tivemos 7 trabalhos na aréa de Direito apresentados pelos alunos do Curso de Direito da UEM. Dentre este trabalhos, 1 foi apresentado por membro do NEC:
- Leandro de Paula Assunção Abate (UEM - PIC/UEM) - Orientador(a): Antonio Carlos Segatto - Universidade Estadual de Maringá
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO.

13º Reunião NEC - Dia 29/10

2009-10-27T15:12:00.001-02:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 29/10 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 29/10 é: Sexta Parte (páginas 428- 457) da obra "Mandado de Segurança", parte esta escrita pelo prof. Gilmar Mendes. Ficou como relator Leonardo Fernandes. Por estarmos discutindo a ADI e ADPF é necessário que todos levem as Lei 9.868/99 e 9.882/99
Texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Carta de Setembro

2009-10-24T20:12:00.000-02:00

O Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da Unesp realizou, entre os dias 17 e 19 do mês de setembro de 2002, no salão Nobre da Universidade, o II Simpósio de Direito Constitucional & I Encontro Nacional dos Núcleos de Defesa da Constituição. Nesta ocasião, ocorreu a confecção da "Carta de Setembro" que condensou os ditames gerais das atividades conjuntas na luta pela concretização e garantia dos grandes valores.

O SISTEMA REPRESENTATIVO PRESIDENCIAL E A SUA FRAGILIDADE DEMOCRÁTICA: CONFLITOS E SOLUÇÕES

2009-10-24T19:08:00.000-02:00

Na Revista Ânima do Curso de Direito da Faculdade OPET foi publicado o artigo SISTEMA REPRESENTATIVO PRESIDENCIAL E A SUA FRAGILIDADE DEMOCRÁTICA: CONFLITOS E SOLUÇÕES, o qual foi pelos membros do NEC acadêmico Leandro Abate e o professor Dr. Antonio Carlos Segatto. Segue o link do texto: http://www.opet.com.br/revista/direito/primeira_edicao/artigo_Antonio_Carlos_Segatto_e_Leandro_da_Paula_Assuncao_Abate_o_sistema.pdf

A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS E A ADI 815-3

2009-10-24T19:07:00.000-02:00

Na Revista Eletrônica "Observatório da Jurisdição Constitucional" do Instituto de Direito Público Brasiliense, foi publicado o artigo A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS E A ADI 815-3, de autoria do acadêmico e membro do NEC Leonardo Fernandes. Segue o link do texto: http://ojs.idp.edu.br/index.php/observatorio/article/view/233/193

21 anos da Constituição Cidadã

2009-10-06T15:44:00.000-03:00

Neste dia 05 de outubro de 2009, nossa Constituição Nacional completa 21 anos. Apesar de todo esse tempo, temos visto, presenciado e sentido na "pele" (como o descaso do governo paranaense frente ao ensino superior) que, mesmo após duas décadas, o Estado Brasileiro não consegui promover e efetivar o mínimo dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, os quais, ao contrário dos discursos dos nossos políticos, não são meras cláusulas prográmaticas que serão realizadas quando "possível" e sem "prazo fixo", mas sim possuem aplicabilidade e eficácia imediata, conforme previsão no 1º do art. 5º da Constituição: "§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Portanto, é hora de nós, futuros operadores da máquina estatal, passarmos a discutir mais dentro dos cursos de Direito quanto a efetivação e defesa de nossa Constituição dentro da realidade por que passa o Estado Brasileiro.
Por isso, deixo aqui o link do discurso proferido pelo então presidente da constituinte o Deputado Ulysses Guimarães, para que possamos, nas suas palavras, refletir o marco que a Constituição de 1988 foi para a nação brasileira.

STF e CNJ lançam canal de vídeos no YouTube

2009-10-03T19:05:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) figuram a partir de hoje no YouTube, página de vídeos online na internet. Um convênio de cooperação que torna possível aos dois órgãos oferecer vídeos ao público foi apresentado, em Brasília, pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e pelos diretores geral do Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e de Políticas Públicas e Relações Governamentais da página de pesquisa online, Ivo Correa, em cerimônia no Salão Branco da Corte.
O site do STF no YouTube é www.youtube.com/stf
www.youtube.com/cnj

Membros do NEC apresentam trabalhos no XVIII Encontro Anual de Iniciação Cientifíca

2009-10-02T16:03:00.000-03:00

Nos dias 01 e 02 de outubro de 2009 na cidade de Londrina, ocorreu o XVIII Encontro Anual de Iniciação Cientificia (EAIC). No evento tivemos 15 trabalhos na aréa de Direito apresentados pelos alunos do Curso de Direito da UEM. Dentre estes trabalhos, 3 foram apresentados por membros do NEC:

· Desirée Juliana Mazzaro Delamuta (UEM - PIC/UEM) - Orientador(a): Antonio Carlos Segatto - Universidade Estadual de Maringá
DA TRANSPOSIÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO PARA O CONCENTRADO. Resumo expandido: http://www.eaic.uel.br/artigos/CD/3810.pdf

· Leandro de Paula Assunção Abate (UEM - PIC/UEM) - Orientador(a): Antonio Carlos Segatto - Universidade Estadual de Maringá
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Resumo Expandido: http://www.eaic.uel.br/artigos/CD/2677.pdf

· Rodolfo Vassoler da Silva (UEM - PIC/UEM) - Orientador(a): Antonio Carlos Segatto - Universidade Estadual de Maringá
O MINISTÉRIO PÚBLICO: SENTINELA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Resumo Expandido: http://www.eaic.uel.br/artigos/CD/4045.pdf

IX Direito em Debate: Direito do Estado

2009-09-25T15:22:00.000-03:00

Prezados,

Segue o cronograma do evento Direito em Debate: Direito do Estado, que esta sendo realizado pelo Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho e Departamento de Direito Público, sob a coordenação do nosso orientador prof. Antonio Carlos Segatto.

REFORMA POLÍTICA: UMA PROPOSTA DE SISTEMA DE GOVERNO, ELEITORAL E PARTIDÁRIO PARA O BRASIL. - Projeto IDEIAS

2009-09-24T15:22:00.001-03:00

Prezados,

Segue um texto do Instituto de Direito do Estado e Ações Sociais - IDEIAS, coordenado pelo Professor Dr. Luis Roberto Barroso, que tem como tema a análise a Reforma político-partidária. O estudo foi dividido em três grandes linhas: sistema de governo, sistema eleitoral e sistema partidário. A meta é discutir os modelos atualmente praticados no mundo, verificar quais são as propostas mais promissoras e sugerir novos arranjos político-institucionais para o País.
Segue o link para a íntegra do estudo feito:
http://www.institutoideias.org.br/pt/projeto/integra_projeto_ideias.pdf

11º Reunião NEC - Dia 24/09

2009-09-24T15:20:00.000-03:00

Prezados,

Reunião do NEC dia 24/08 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 24/09 é: Sexta Parte (páginas 344-359 ) da obra "Mandado de Segurança", parte esta escrita pelo prof. Gilmar Mendes. Ficou como relatora Luiza Tiemi. Por estarmos discutindo a ADIN é necessário que todos levem a Lei 9.868/99
Texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Sexta Parte:
3- Parametros de Controle
4 - procedimento
5 - Medida Cautelar
6 - Decisão

10º Reunião NEC - Dia 17/09

2009-09-24T15:18:00.000-03:00

Prezados,

Para a reunião do dia 17/09 às 17:50 hrs na sala do DDP, fica o texto do professor gilmar mendes, que faz parte da obra Mandado de Segurança de Hely Lopes Meirelles, correspondente à sexta parte da obra. As paginas de debate serão da pagina 300 à 336 (Formação Historica do Controle Abstrato de Normas - Ação Direta de Inconstitucionalidade: legitimidade). Relator Leandro Abate.
O Texto esta disponivel no xerox na pasta no NEC.
abraços

Revista Acadêmica de Direitos Fundamentais

2009-09-03T01:20:00.000-03:00

Segue o link da Revista Acadêmica de Direitos Fundamentais da UNIFIEO. Esta revista possui inúmeros artigos relacionados com a nossa linha de pesquisa.

Link: http://www.fieo.br/edifieo/index.php/radf/index

Revista de Direitos Fundamentais e Democracia

2009-09-03T00:30:00.000-03:00

Prezados,

Segue o link da Revista de Direitos Fundamentais e Democracia do Mestrado em Direito da Unibrasil. Esta revista possui inúmeros artigos relacionados com a nossa linha de pesquisa.

Link: http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd

SUPREMOCRACIA

2009-09-03T00:04:00.000-03:00

Um ótimo texto sobre a análise da recente atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Estado Brasileiro. "SUPREMOCRACIA" - Autor: Oscar Vilhena Vieira.
Segue o link: http://www.direitogv.com.br/subportais/publica%C3%A7%C3%B5e/RD-08_6_441_464_Supremocracia_Oscar%20Vilhena%20Vieira.pdf

9º Reunião do NEC - Dia 04/09

2009-09-03T00:03:00.000-03:00

Reunião do NEC dia 04/09 às 17:50 sala do DDP. Neste encontro será debatido os temas que serão escolhidos para a produção dos artigos dos membros do Núcleo.

Recesso Acadêmico do NEC

2009-07-09T16:02:00.000-03:00

Prezados,

Em razão do recesso acadêmico da Universidade, que ocorrerá dos dias 11 de julho a 27 de julho, o as reuniões do Núcleo de Estudos Constitucionais serão suspensas, retornado somente no dia 30 de julho.

8º Reunião do NEC - dia 09/07

2009-07-01T15:09:00.000-03:00

Reunião do NEC dia 09/07 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 09/07 é: Capítulo 12 (páginas 1049 a 1083) ) da obra "Curso de Direito Constitucional" do prof. Gilmar Mendes, Paulo BRanco e Inocencio Coelho. Para este texto ficou como relator Rodolfo Vassoler.
Texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Título do capítulo 12:
I - Constitucionalidade e Inconstitucionalidade, Defesa da Constituição, Tipos de Inscontitucionalidade

Não haverá reunião do NEC - dia 02/07/09

2009-07-01T14:41:00.000-03:00

Por motivo de estar participando da do CONPEDI, o professor Segatto não poderá estar presente na reunião do núcleo. Deste modo, fica transferida a reunião para o dia 09/07.